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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 591, de 25 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

591

2007

25 de Abril de 2007

Dá nova denominação ao parque Anauá e dá outras providências. (parque Dorval Magalhães)

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Dá nova denominação ao Parque Anauá e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do §4º do art.43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica denominado de Parque Dorval de Magalhães o atual Parque Anauá.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo tomará as providências necessárias ao cumprimento da Presente Lei, até 60(sessenta) dias após sua publicação.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na sua Publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Antônio Martins, 25 de abril de 2007.
                 
                Deputado MECIAS DE JESUS
                Presidente

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