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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 5, de 11 de abril de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

5

1994

11 de Abril de 1994

Revoga o Art. 218 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 003 de 07 de Janeiro de 1994.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994
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REVOGA O ART. 218 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 07 DE JANEIRO DE 1994.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica revogado o art. 218 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Palácio Senador Hélio Campos-RR, 11 de abril de 1994.
               
              OTTOMAR DE SOUSA PINTO
              Governador do Estado de Roraima

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