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Lei Ordinária nº 356, de 23 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

356

2002

23 de Dezembro de 2002

Altera dispositivos da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 515, de 30 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 59, de 28 de dezembro de 1993
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 69, de 03 de junho de 1994
Vigência entre 23 de Dezembro de 2002 e 29 de Dezembro de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 356, de 23 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 
      Fica acrescido o Parágrafo único ao artigo 132 da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        O item 3 do Anexo II da lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a redação estabelecida pelo anexo único desta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 069, de 03 de junho de 1994.

              Palácio Senador Hélio Campo-RR, 23 de dezembro de 2002. 

               

              FRANCISCO FLAMARION PORTELA
              Governador do Estado de Roraima
                Anexo Único
                ITEMDISCRIMINAÇÃO DA INCIDÊNCIAVALOR EM REAL
                3.TAXA DE SEGURANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). 
                3.1.Serviços Normais 
                3.1.1.Primeiro Emplacamento sem Alienação45,92
                3.1.2Primeiro Emplacamento com Alienação51,38
                3.1.3.Licenciamento Anual29,52
                3.1.4.Licenciamento Anual em atraso38,27
                3.1.5.Segunda Via de CRV - DUT88,39
                3.1.6.Segunda Via de CRLV - DUAL34,99
                3.1.7.Transferência de Propriedade Normal34,99
                3.1.8Transferência de Propriedade c/ Inclusão de Restrição40,45
                3.1.9.Transferência de Propriedade c/ Baixa de Restrição40,45
                3.1.10.Transferência de Jurisdição40,45
                3.2.Serviços Eventuais 
                3.2.1.Implantação de Restrição Administrativa5,92
                3.2.2.Baixa de Restrição Administrativa5,92
                3.2.3.Autorização de Fabricação de Placa10,94
                3.2.4.Mudança de Categoria de Veículo24.06
                3.2.5.Mudança de Característica de Veículo24.06
                3.2.6.Transferência de Propriedade após 30 dias88,39
                3.2.7.Mudança de Característica s/ Autorização141,79
                3.3.Serviços Diversos 
                3.3.1.Extrato de Cadastro de Veículo10,94
                3.3.2.Licença Interestadual16,40
                3.3.3.Autorização para Regravação de Chassi24.06
                3.3.4.Autorização para Tráfego no Exterior16,40
                3.3.5.Baixa de Registro de Veículo5,46
                3.3.6.Certidão Negativa de Multa10,94
                3.3.7.Reposição de Lacre de Placa10.34
                3.3.8.Pesquisa em Arquivo Morto14,99
                3.3.9.Laudo de Vistoria em Veículo Local5,46
                3.3.10.Laudo de Vistoria de Veículo de Outra UF16,39
                3.3.11.Laudo de Vistoria em Domicílio10,93
                3.3.12.Serviço de Guincho de Veículo Pesado75.00
                3.3.13.Serviço de Guincho de Veículo Leve de Quatro Rodas50,00
                3.3.14.Serviço de Guincho de Veículo de Duas Rodas25,00
                3.3.15.Escolha de Placa5,46
                3.4.Habilitação 
                3.4.1.Primeira Habilitação - Categoria "A"45,29
                3.4.2.Primeira Habilitação - Categoria "B"61,55
                3.4.3.Primeira Habilitação - Categorias "AB"70,38
                3.4.4.Reabilitação - Categoria "A"45,29
                3.4.5.Reabilitação - Categoria "B"61,55
                3.4.6.Reabilitação - Categorias "AB"70,38
                3.4.7.Registro de Militar Art. 152 - Categoria "A"45,29
                3.4.8.Registro de Militar Art. 152 - Categoria "B"61,55
                3.4.9.Registro de Militar Art. 152 - Categorias "AB"70,38
                3.4.10.Remarcação de Exame Prático12,36
                3.4.11.Remarcação de Exame de Legislação12,36
                3.4.12.Renovação de LADV12,36
                3.4.13.Mudança de Categoria: "C", "D", "E"36,95
                3.4.14.Mudança de Categoria + Adição50,89
                3.4.15.Mudança de Categoria de outra UF "C", "D", "E"49,31
                3.4.16.Mudança de Categoria + Adição de Outra UF73,25
                3.4.17.Mudança de Categoria Art. 152: "C", "D", "E"36,95
                3.4.18.Mudança de Categoria + Adição Art. 15250,89
                3.4.19.Mudança de Categoria de Outra UF Art. 152: "C", "D", "E"49,31
                3.4.20.Mudança de Categoria + Adição Outra UF Art. 15273,25
                3.4.21.Renovação de CNH36,95
                3.4.22.Renovação de CNH de Outra UF49,96
                3.4.23.Segunda Via de CNH43,07
                3.4.24.Segunda Via de CNH de Outra UF55,43
                3.4.25.CNH Definitiva18,47
                3.4.26.CNH Definitiva de Outra UF30,83
                3.4.27. CNH Internacional61,55
                3.4.28.Registro de Estrangeiro61,55
                3.4.29.Transferência de Candidato de Outra UF12,36
                3.4.30.Emissão de Nada Consta de CNH12,36
                3.5.Credenciamentos 
                3.5.1.Credencial Anual de Instrutor/Diretor de C.F.C.49,99
                3.5.2.Credenciamento Anual de Despachante133,47
                3.5.3.Credenciamento Anual de C.F.C.133,47
                3.5.4.Credenciamento Anual de Médico/Psicólogo108,44
                3.5.5.Credenciamento Anual de Oficina p/ Reg. de Chassi133,47
                3.5.6.Credenciamento Anual de Oficina p/ Desmonte133,47

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