SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 421, de 21 de janeiro de 2004

Altera o Anexo III, tabelas I, II, e III, da Lei nº 421, de 21 de janeiro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima, para todos os níveis constantes na Tabela Financeira, alterando o anexo III, tabela I, II e III, da Lei nº 421, de 21 de janeiro de 2004, que passa a vigorar conforme o que segue:

TABELA I

VENCIMENTO BÁSICO DO QCPE, EXPRESSA EM PADRÕES E REFERÊNCIAS INICIAIS

REFERÊNCIA
P A D R Ã O		A	B	C	D	E	F	G
	1	428,00	436,56	445,29	454,20	463,28	472,55	482,00
	2	491,64	501,47	511,50	521,73	532,16	542,81	553,66
	3	564,74	576,03	587,55	599,30	611,29	623,52	635,99
	4	648,71	661,68	674,91	688,41	702,18	716,22	730,55
	5	745,16	760,06	775,26	790,77	806,58	822,72	839,17
	6	855,95	873,07	890,53	908,34	926,51	945,04	963,94
	7	983,22	1002,89	1022,94	1043,40	1064,27	1085,56	1107,27
	8	1129,41	1152,00	1175,04	1198,54	1222,51	1246,96	1271,90
	9	1297,34	1323,29	1349,75	1376,75	1404,28	1432,37	1461,01
	10	1490,23	1520,04	1550,44	1581,45	1613,08	1645,34	1678,25
	11	1711,81	1746,05	1780,97	1816,59	1852,92	1889,98	1927,78
	12	1966,33	2005,66	2045,77	2086,69	2128,42	2170,99	2214,41
	13	2258,70	2303,87	2349,95	2396,95	2444,89	2493,79	2543,66
	14	2594,53	2646,42	2699,35	2753,34	2808,41	2864,58	2921,87
	15	2980,30	3039,91	3100,71	3162,72	3225,98	3290,50	3356,31
	16	3423,43	3491,90	3561,74	3632,97	3705,63	3779,75	3855,34
	17	3932,45	4011,10	4091,32	4173,15	4256,61	4341,74	4428,58
	18	4517,15	4607,49	4699,64	4793,63	4889,51	4987,30	5087,04
	19	5188,78	5292,56	5398,41	5506,38	5616,50	5728,83	5843,41

TABELA II

REMUNERAÇÃO DO QDAS, EXPRESSA EM VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO

DAS	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
6	5205,06	2602,53	7807,59
5	4164,05	2082,02	6246,07
4	1872,50	936,25	2808,75
3	1337,50	668,75	2006,25
2	674,10	337,05	1011,15
1	569,24	284,62	853,86

TABELLA II

REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGs

NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR	NÍVEL	VALOR
FG-3	364,01	FG-2	280,02	FG-1	215,39

Art. 2º.

Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º.

As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

DOE Nº 281, ANO XVI, pág. 10, Boa Vista-RR, 22 de fevereiro de 2006.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 528, de 22 de fevereiro de 2006