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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 522, de 22 de fevereiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

522

2006

22 de Fevereiro de 2006

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento da assessoria de imprensa e comunicação - ASCOM, da controladoria-geral do estado – COGER; da secretaria de estado da gestão estratégica e administração – SEGAD; e da secretaria de estado da fazenda – SEFAZ, e dá outras providências

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 773, de 04 de maio de 2010
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento da Assessoria de Imprensa e Comunicação – ASCOM, da Controladoria- Geral do Estado – COGER; da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados os cargos em comissão e funções de confiança de direção, chefia e assessoramento da Assessoria de Imprensa e Comunicação – ASCOM; da Controladoria Geral do Estado – COGER; da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração – SEGAD; e da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, na forma do Anexo Único desta Lei.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2006.
                 
                OTTOMAR DE SOUSA PINTO
                Governador do Estado de Roraima
                  DOE Nº 281, ANO XVI, pág. 09-10, Boa Vista-RR, 22 de fevereiro de 2006.
                    Clique aqui Lei Ordinária n° 522/2006 para visualizar os ANEXOS.

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