Lei Ordinária nº 180, de 25 de setembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 446, de 14 de junho de 2004
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 457, de 19 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 458, de 19 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 669, de 21 de maio de 2008
Alterado(a) e Acrescido(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016
Vigência a partir de 30 de Maio de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016
ANEXO
Dada por Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016
Art. 1º.
Ficao Poder Executivo autorizado a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - em uma Instituição de Fomento, organizada sob forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Boa Vista, que será denominada Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A -AFERR -aqual poderá realizar operações em todo o Estado, nas formas da Lei.
Art. 1º.
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A. instituição de fomento organizada sob forma de sociedade anônima de economia mista de capital fechado. com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Boa Vista, poderá realizar operações em todo o Estado, atendidas as recomendações do Banco Central do Brasil, na forma da Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016.
Art. 2º.
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR- terá como principais objetivos:
I –
promover o desenvolvimento econômico e social no Estado;
II –
repassar recursos necessários ao financiamento da atividade privada mediante concessão de crédito de médio e longo prazos.
III –
conceder empréstimos a micro e pequenas empresas, definidas na forma da Lei; e
IV –
Incrementar a produção agropecuária por meio da concessão de financiamentos compatíveis com as atividades executadas por este setor.
Parágrafo único
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - poderá realizar quaisquer outras operações compatíveis com a sua natureza de
Instituição de Fomento, observadas as normas aplicáveis à matéria, especialmente àquelas fixadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º.
O capital inicial da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - será dividido em ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, devendo, pelo menos, 51% (cinqüenta e um por cento) delas ser, necessariamente, subscritas e integralizadas pelo Estado de Roraima.
§ 1º
O Estado não poderá abrir mão do direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
§ 2º
Os futuros aumentos de capital serão aprovados pela Assembléia Geral da Sociedade, observada a existência de recursos suficientes e disponíveis que garantam ao Estado a participação mínima estabelecida no "caput" deste artigo.
§ 3º
Qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado poderá participar do capital da instituição, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
§ 4º
O valor do capital inicial, integralizado pelo Estado, será apurado, com base nos bens e direitos que forem transferidos à Instituição, pelo Poder Executivo.
§ 5º
O Governo do Estado poderá, visando a capitalização da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - autorizar a emissão por esta entidade de ações preferenciais, sem direito a voto, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4º.
Na integralização a que se refere o "caput" do artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os seguintes recursos, bens e direitos próprios:
I –
recursos obtidos com a alienação dos bens móveis e imóveis atualmente pertencentes ao Banco do Estado de Roraima S/A - BANER;
II –
créditos que o Banco do Estado de Roraima S/A - BANER atualmente detenha em relação a terceiros;
III –
bens atualmente pertencentes ao Banco do Estado de Roraima S/A -BANER; e
IV –
recursos presentemente alocados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER;
Parágrafo único
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - aplicará os recursos originários da subscrição autorizada pelos incisos deste
artigo, necessariamente, na implantação e operação de uma linha de crédito destinada a financiar planos, programas, projetos e atividades que atendam aos objetivos específicos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER - instituído pela Lei n° 023, de 21 de dezembro de 1992, e regulamentado através do Decreto n° 1.243-E, de 16 de maio de 1996, além do disposto nesta Lei.
Art. 5º.
Os depósitos captados pelo Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - atendidos os preceitos legais e regulamentares, serão transferidos para o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A ou Caixa Econômica Federal.
Art. 6º.
As operações de crédito, transferidas ao Governo do Estado, na forma desta Lei, serão cobradas pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A -
AFERR - observadas as taxas e encargos praticados pelo sistema financeiro e remuneração da Instituição, pelos serviços prestados.
Art. 6º.
As operações de crédito, transferidas ao Governo do Estado, na forma desta Lei, serão cobradas pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S.A. - AFERR.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 6º.
As operações de crédito transferidas do extinto BANER S/A ao Estado de Roraima, na forma desta Lei, serão cobradas pela agência de Fomento de Roraima S/A - AFERR
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
Art. 6º.
As operações de crédito transferidas ao Estado de Roraima por força desta Lei serão cobradas administrativamente pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR, observando as taxas e encargos praticados pelo sistema financeiro, e, se não pagas, serão inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 458, de 19 de julho de 2004.
§ 1º
As operações de crédito de que trata o “caput” deste artigo, efetuadas com recursos próprios do BANER, com exceção do crédito rural, serão atualizadas aplicando-se o índice da TR, acrescida de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da parcela vencida e não paga, do contrato original, de aditivo contratual, de composição, de acordos, de confissões, e assunções de dívidas, até a data da renegociação ficando excluídos os encargos relativos à mora, multa e inadimplemento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
§ 1º
As operações de que trata o "caput" deste artigo, efetuadas com recursos próprios do BANER S/A, com exceção do crédito rural, serão atualizadas, mediante a aplicação do índice da T.R. acrescida de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do vencimento do titulo originário da dívida e até a data da renegociação, excluídos os encargos relativos, à mora, multa e inadimplemento e deduzidas as amortizações realizadas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 2º
A partir da parcela vencida e não paga, do contrato original, de aditivo contratual, de composição, de acordos, de confissões, e assunções de dívidas, até a data da renegociação, a atualização dos empréstimos rurais realizados com recursos próprios e créditos especiais (FNO, FINAME, EMBRATUR, BNDS, etc.) serão feitos mediante bases contratuais, ficando excluídos os encargos relativos à mora, multa e inadimplemento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
§ 2º
A partir da parcela vencida e não paga do contrato originário e até a data da renegociação, a atualização dos empréstimos rurais
realizados com recursos próprios e créditos especiais - FNO, FINAME, EMBRATUR, BNDES e outros, será feita nos termos do contrato originário, excluídos os encargos relativos à mora, multa e inadimplemento e deduzidas as amortizações realizadas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 3º
Nas renegociações serão observados os seguintes prazos e critérios:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
I –
mini-produtor e micro-empresa, juros de 4% (quatro
por cento) ao ano mais correção monetária com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, com prazo de até 10 (dez) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
II –
pequenos produtores e pequenas empresas, até 10 (dez) anos - correção monetária com base do IGP-DI, mais 6% (seis por cento) de juros ao ano;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
III –
demais empresas e produtores, prazo até 10 (dez) anos - correção monetária com base no IGP-DI, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, mais 8% de juros ao ano; e
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
IV –
apurado o valor atualizado das operações nos termos dos §§ 1o, 2o e 3o, fica autorizada a Agência de Fomento de Roraima ou BANER - Administradora de Ativos S/A - em liquidação, conforme legislação vigente, a receber à vista o saldo apurado com desconto de 30% (trinta por cento).
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
§ 4º
Enquanto as operações de crédito não forem transferidas para a Agência de Fomento, o BANER - Administradora de Ativos S.A. - em liquidação, adotará os procedimentos regulamentados nos §§ 1o, 2o e 3o,este artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
§ 4º
Enquanto as operações de crédito não forem transferidas para a Agência de Fomento, o BANER - Administrador de Ativos S/A - em liquidação, adotará os procedimentos definidos nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 5º
Para obter os benefícios desta Lei, os devedores deverão renegociar os seus débitos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data em que esta Lei entrar em vigor.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 242, de 30 de dezembro de 1999.
§ 5º
Para obter os benefícios desta Lei os devedores deverão renegociar os seus débitos no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 6º
Em cada caso de renovação, composição e assunção de dívidas, deverá o recalculo retroagir a. data do vencimento do Título de Crédito originário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 7º
Serão observadas, no que couber, as condições pactuadas no contrato originário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 8º
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR ou o BANER - Administrador de Ativos S/A, deverá retirar todas as execuções judiciais movidas contra devedores para que os mesmos tenham direito de renegociar suas dívidas nas bases estabelecidas nesta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
§ 9º
As custas processuais das execuções mencionadas no parágrafo anterior serão de responsabilidade do executor."
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 263, de 27 de junho de 2000.
Art. 7º.
Os bens, direitos e obrigações do Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - serão assumidos pelo Governo do Estado, respeitados os direitos dos acionistas minoritários.
Parágrafo único
As operações de crédito transferidas ao Estado de Roraima por força desta Lei, oriundas do Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, constituem dívida ativa não tributária, nos termos do artigo 39, § 2° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e do artigo 2° da
Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, sendo cobradas administrativamente pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, e, acaso não adimplidas, serão devidamente inscritas em dívida ativa e cobradas pela Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, nos termos do artigo 2°, VI, alínea "e" da lei Complementar n° 71, de 18 de dezembro de 2003."
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 669, de 21 de maio de 2008.
Art. 8º.
Os bens móveis e imóveis que atualmente pertencem ao Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - que não forem utilizados pela Agência de Fomento - AFERR - poderão ser:
I –
cedidos a órgãos da Administração Direta ou Indireta que deles necessitem;
II –
utilizados para dação em pagamento ou em garantia de dívidas do Estado ou de obrigações por ele assumidas;
III –
alienados, mediante procedimento licitatório, nos termos da lei.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso III, a receita auferida poderá ser utilizada para a capitalização da instituição de que trata esta Lei, ou para o pagamento de
dívidas do Estado ou que por ele tenham sido assumidas, também em razão desta Lei.
Art. 9º.
O Poder Executivo celebrará acordo com a União Federal visando a captação de recursos, podendo, para tanto, contrair empréstimos ou financiamentos no montante suficiente para atender as necessidades da transformação, nos termos do Protocolo assinado com a União Federal e o Banco Central do Brasil, em 29.07.1997.
§ 1º
Os financiamentos ou empréstimos a que se refere o "caput" deste artigo serão destinados:
I –
ao financiamento da transformação do Banco do Estado de Roraima S/A - BANER - em Agência de Fomento;
II –
à capitalização da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR.
§ 2º
Os financiamentos e empréstimos de que trata o "caput" deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) anos, juros de 6%a.a. (seis por cento ao ano) e correção mensal pelo IGP-DI.
Art. 10.
Para obtenção dos financiamentos de que trata o Art. 8° desta Lei, poderá o Estado conceder, em garantia, as receitas próprias e os recursos previstos nos artigos 155,157 e 159,I, "a" e II, todos da Constituição Federal.
§ 1º
Na hipótese de vinculação dos recursos previstos no "caput" deste artigo como garantia dos financiamentos, poderá ser estipulada autorização para que o Tesouro Nacional, em caso de inadimplência do Estado, saque as quantias referentes ao débito em atraso das contas do Estado onde se encontrarem tais recursos.
§ 2º
O Estado não poderá limitar, por qualquer meio, as quantias a serem repassadas, as receitas ou recursos oferecidos em garantia.
Art. 11.
Os funcionários do Banco do Estado de Roraima S/A BANER - passam a integrar o Quadro Especial na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - exceto os que optarem pelo Plano de Dispensa Incentivada, vedado o aproveitamento daqueles já desvinculados, anteriormente, do Quadro de Pessoal.
§ 1º
Ficam extintos o Quadro e as funções gratificadas existentes no Banco do Estado de Roraima S/A - BANER- a partir do momento em que seus titulares passarem a integrar o Quadro Especial constante do presente instrumento normativo.
§ 2º
Os funcionários do Banco do Estado de Roraima S/A BANER - que optarem pela dispensa incentivada, farão jus, além das verbas legais de natureza trabalhista, a um salário bruto por ano de efetivo exercício na empresa, calculado na proporção de 1/12 avós por mês trabalhado.
§ 3º
A opção, a que se refere o Parágrafo anterior, deverá ser exercida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da vigência desta Lei.
§ 4º
Os funcionários, integrantes do Quadro Especial de que trata o "caput" deste artigo, serão remunerados de acordo com o anexo desta Lei, obedecido o mesmo enquadramento funcional existente no BANER.
§ 5º
Os vencimentos, proventos e vantagens dos integrantes do Quadro Especial serão reajustados pelos mesmos índices e nas mesmas datas utilizadas para o reajuste dos servidores vinculados às demais empresas de economia mistas do Estado, nos termos da política salarial vigente.
§ 6º
Os cargos, bem como o número de servidores constantes do anexo, serão extintos na medida que ficarem vagos.
§ 7º
Os funcionários da Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR só poderão ser dispensados após 02 (dois) anos da publicação desta Lei, salvo por justa causa.
Art. 12.
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A AFERR - terá Plano de Cargos e Salários próprio, a ser elaborado e submetido à aprovação do Poder
Legislativo dentro do prazo de até 02 (dois) anos, a partir da sua criação.
Art. 12.
A Agência de Fomento terá quadro próprio de pessoal com Plano de Carreira, a ser aprovado pelo Conselho de Administração, observadas às recomendações do Banco Central do Brasil e as disponibilidades financeiras da instituição, e encaminhará o referido plano de Carreira à Assembléia Legislativa de Roraima no prazo de 30 (trinta) dias após sua aprovação.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único
A Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR- só poderá contratar novos funcionários na medida em que os funcionários do seu
Quadro Especial forem totalmente aproveitados.
Art. 13.
Os servidores integrantes do Quadro Especial, não aproveitados pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - serão colocados à
disposição da Secretária de Administração do Governo Estadual para redistribuição aos demais órgãos do Poder Público.
Art. 14.
Os funcionários da Agência de Fomento serão regidos pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 15.
O Governo do Estado repassará à Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR - até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao pagamento dos servidores cedidos ao Estado na forma do disposto no Art. 10 desta Lei.
Art. 16.
Para execução do disposto neste Instrumento Normativo o Poder Executivo poderá, mediante Lei específica, abrir os necessários créditos adicionais ao
orçamento estadual, até o montante dos recursos provenientes das operações de crédito autorizadas, bem como efetuar as demais adequações orçamentárias, no que couber, para o seu cumprimento.
Art. 16-A.
A Instituição de Fomento poderá constituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas, mesmo que minoritariamente. cujas atividades sejam relacionadas com os objetivos estampados no Art. 2º, da Lei n° 180, de 25 de setembro de 1997, por iniciativa do acionista majoritário e aprovação do Conselho de Administração.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de maio de 2016.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO
| QUADROTÉCNICO | QUANTIDADE FUNCIONÁRIOS | TOTAL |
| Grupo Nível I | 64 | 63.928,67 |
| Grupo Nível II | 50 | 34.304,11 |
| Grupo Nível III | 2 | 1.207,69 |
| Grupo Nível IV | 1 | 748,95 |
| Grupo Nível V | 25 | 16.079,36 |
| Grupo Nível VI | 1 | 938,44 |
| QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO | ||
| Grupo Nível I | 3 | 1.526,59 |
| Grupo Nível II | 3 | 1.284,57 |
| Grupo Nível III | 1 | 581,63 |
| Grupo Nível IV | 3 | 1.459,48 |
| Grupo Nível V | 1 | 421,53 |
| Grupo Nível VI | 2 | 962,36 |
| Grupo Nível VII | 2 | 882,84 |
| Grupo Nível VIII | 4 | 1.492,71 |
| Grupo Nível IX | 4 | 1.484,74 |
| TOTAL | 166 | 127.304,67 |
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br