Publicações (Emenda à Constituição nº 23, de 07 de julho de 2009)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Julho de 2009 | 23 | 2009 | 1106 | DOE: Diário Oficial do Estado de Roraima | Publicação |