Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 133, de 14 de junho de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

133

1996

14 de Junho de 1996

Dispõe sobre a adoção dos Símbolos do Estado de Roraima, em conformidade com o Art. 10 da Constituição Estadual e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a adoção dos Símbolos do Estado de Roraima, em conformidade com o Art. 10 da Constituição Estadual e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sansiono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      São adotados como símbolos representativos do Estado de Roraima a Bandeira, o Hino e o Brasão de Armas na conformidade dos anexos I, II e III desta Lei.
        Art. 2º. 
        Os símbolos adotados por esta Lei são de uso obrigatório em todas as repartições públicas do Estado, na forma do regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos, 14 de junho de 1996
                 
                Neudo Ribeiro Campos
                Governador do Estado de Roraima
                   
                     
                       
                         
                           
                             
                               

                                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                E-mail para dúvidas e sugestões:                                 secleg@al.rr.leg.br