Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 173, de 19 de junho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

173

1997

19 de Junho de 1997

Dispõe sobre proibição a recusa de matrícula aos portadores do vírus HIV no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre proibição a recusa de matrícula aos portadores do vírus HIV no Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      É vedado a recusa de matrícula aos portadores do vírus HIV no Sistema Estadual de Ensino ou impedir o seu comparecimento às aulas.
        Art. 2º. 
        A Autoridade ou Agente Público que infringir o disposto no Art. 1º. deste instrumento normativo está sujeito às penalidades previstas em Lei.
          Art. 3º. 
          O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, até 90 (noventa) dias após sua publicação.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Palácio Senador Hélio Campos, 19 de junho de 1997.
                   
                  NEUDO RIBEIRO CAMPOS
                  Governador do Estado de Roraima
                   

                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br