Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 239, de 16 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

239

2015

16 de Julho de 2015

Altera e acresce dispositivos normativos à Lei Complementar Nº 185, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instituição da fundação rio branco de educação, rádio e televisão — FUNDALEGIS, vinculada à assembleia legislativa do estado de Roraima, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 240, de 22 de março de 2016
Altera o(a)  Lei Complementar nº 185, de 15 de setembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera e acresce dispositivos normativos à Lei Complementar n° 185, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instituição da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão — FUNDALEGIS, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

      Art. 1º. 
      Os dispositivos normativos, a seguir elencados, da Lei Complementar n° 185, de 15 de setembro de 2011, que dispõem sobre a instituição da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão — FUNDALEGIS, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   A FUNDALEGIS funcionará no imóvel urbano sito à esquina da Av. Ville Roy com Rua Coronel Pinto, a qual está afetada às atividades do Poder Legislativo e passa a fazer parte do patrimônio da Fundação. (NR)
        § 2º   A composição e as atribuições dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional da FUNDALEGIS serão aqueles constantes do Anexo Único desta Lei. (NR)
        Art. 7º.   No estatuto da FUNDALEGIS, a ser aprovado pelo Conselho Curador, serão atribuídas as competências e atribuições de seus órgãos, dos membros da Diretoria, bem como dos servidores. (NR)
        § 1º   A remuneração dos membros da Diretoria, bem como do quadro de pessoal será definida por lei específica de iniciativa da Mesa Diretora. (NR)
        Art. 10.   Para atender ao disposto no inciso I do artigo 8° da Lei Complementar 185, de 15 de setembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no exercício financeiro corrente, dos recursos destinados ao Poder Legislativo Estadual. (NR)
        Art. 2º. 
        Os dispositivos normativos, a seguir elencados, da Lei Complementar n° 185, de 15 de setembro de 2011, que dispõem sobre a Instituição da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão — FUNDALEGIS, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, passam a vigorar acrescidos de novos comandos normativos, com seguinte redação:
          IX  –  desenvolver atividades de pesquisa científica dentro de sua área de conhecimento. (AC)
          § 2º   Será instituída uma Comissão provisória de servidores técnicos, designados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para, no prazo de até 180 dias, elaborar o Estatuto da FUNDALEGIS, que será submetido ao Conselho Curador. (AC)
          Art. 12.   Passam a fazer parte da FUNDALEGIS, vinculados à Mesa Diretora, os seguintes programas, cujos Diretores farão parte do Conselho Curador da Instituição, assim como o Presidente da Fundação e um representante da Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima:
          I  –  Escola do Legislativo — ESCOLEGIS; (AC)
          II  –  Programa de Defesa do Consumidor - PROCON Assembleia; (AC)
          III  –  Cinema na Escola — Cine ALE; (AC)
          IV  –  Procuradoria da Mulher; e (AC)
          V  –  Os Programas de Rádio e Televisão da ALE. (AC)
          § 1º   Os ocupantes dos cargos previstos no Caput deste artigo serão nomeados pela Mesa Diretora.
          § 2º   O Presidente da FUNDALEGIS será nomeado pela Mesa Diretora para mandato de 2 (dois) anos.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, no primeiro ano de instalação, correrão à conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
            Parágrafo único  
            A Mesa Diretora tomará as providências legais e administrativas necessárias à instalação da FUNDALEGIS.
              Palácio Antônio Martins, 16 de julho de 2015.
                 
                Deputado JALSER RENIER PADILHA
                Presidente da Assembleia legislativa do Estado de Roraima
                  Anexo I

                  Do Conselho Curador

                   

                  Art. 1° O Conselho Curador, órgão máximo de deliberação da Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão — FUNDALEGIS, será  composto pelos seguintes membros:

                   

                  I- Presidente da FUNDALEGIS; II - Diretor da ESCOLEGIS;

                  III-   Diretor doPROCON;

                  IV-   Diretor da Procuradoria daMulher;

                  V-  Diretor dos Programas de Rádio e Televisão da ALE; VI- Diretor do CINE ALE;e

                  VII- Representante da Superintendência de Comunicação da ALE.

                   

                  Art. 2° Compete ao Conselho Curador:

                   

                  I - aprovar o estatuto da FUNDALEGIS, bem como as normas complementares sua constituição e funcionamento;

                  II-   aprovar a proposta orçamentária e suas operações, a prestação de contas, os balanços e balancetes, apresentados pela diretoria, ouvido o Conselho Fiscal;

                  III-    aprovar o plano de trabalho e relatório anual de atividades apresentados peladiretoria;

                  IV-    aprovar, sintetizar e fazer conhecidas, no âmbito de interesse, as normas administrativas e operacionais daFundação;

                  V-       expedir normas de interesse da FUNDALEGIS, na esfera de sua competência;

                  VI-   deliberar sobre o regimento da FUNDALEGIS, encaminhado pela Diretoria Executiva,      bem      como      sobre      suas      eventuais       alterações;    VII- deliberar, preliminarmente, sobre a obtenção de empréstimos, convênios e financiamentos de qualquernatureza;

                  VIII-             deliberar sobre a extinção da FUNDALEGIS, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, quando por iniciativaprópria;

                  IX-       autorizar o uso gratuito ou oneroso de bens e serviços da FUNDALEGIS ou sua eventual alienação, que obedecerão a critérios estritamentelegais.

                   

                  SEÇÃO II

                  Do Conselho Fiscal

                   

                  Art. 3° O Conselho Fiscal, órgão de controle interno de caráter permanente, é composto  por  3  (três)  membros  titulares,  indicados  pela  Mesa  Diretora da Assembleia e aprovados em Plenário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

                   

                  Parágrafo único. O Conselho Fiscal da FUNDALEGIS será presidido por um de seus membros.

                   

                  Art. 4° Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal serão considerados de caráter relevante e não remunerados.

                   

                  Art. 5° O Conselho Fiscal se reunirá por convocação do seu presidente, ordinariamente, em cada semestre, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.

                   

                  Art. 6° Compete ao Conselho Fiscal: I- emitir parecer sobre:

                  a)   a proposta orçamentária, a prestação de contas, os balanços e balancetes da FUNDALEGIS, em até 30 (trinta) dias, após a data de apresentação pela DiretoriaExecutiva;

                  b)      as propostas de alteração orçamentária, apresentadas pela Diretoria Executiva no decorrer do ExercícioFinanceiro;

                  c)   a aceitação de doações comencargos;

                  d)     a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis da FUNDALEGIS, sempre  que  solicitado  pelo  Conselho  Curador  ou  pela  Diretoria  Executiva.

                   

                  II- Exercer o controle interno, podendo, para isso, proceder ao exame de livros, papéis, escrituração contábil e administrativa, estado de caixa e valores em depósito, e as devidas providências julgadas necessárias.

                   

                  § I° A FUNDALEGIS manterá 20% (vinte por cento) da programação da emissora de rádio FM, resguardados os horários definidos pela Secretaria de Comunicação como prioritários para a divulgação das atividades do Poder Legislativo, à disposição das instituições de Ensino Superior do Estado de Roraima para veiculação de programas educativos.

                   

                  § 2° Outros horários poderão ser destinados à veiculação de programas produzidos por outras instituições, resguardado o disposto no parágrafo anterior.

                   

                  § 3° Será mantido, à disposição do Ministério da Educação e do Desporto, um espaço para programação produzida pelas emissoras e retransmissoras, veiculadas e/ou mantidas pela FUNDALEGIS para veiculação em outros municípios e/ou outras unidades da Federação.


                   

                   

                  § 4° Em qualquer caso, as despesas relativas à apresentação da programação correrão a expensas do órgão contemplado com o horário que lhe seja destinado.

                   

                  SEÇÃO III

                  Da Diretoria Executiva

                   

                  Art. 7° A Diretoria Executiva é o órgão que coordena as atividades da FUNDALEGIS, tendo como titular o Diretor Executivo, cabendo-lhe fazer executar   as   diretrizes   fundamentais,   normas   estatutárias   e  regimentais.

                   

                  § 1° Os membros da Diretoria Executiva exercerão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

                   

                  § 2° A Diretoria Executiva da Fundação Rio Branco terá o mesmo Presidente a FUNDALEGIS.

                   

                  Art. 8° O funcionamento da Diretoria será definido em regimento da FUNDALEGIS.

                   

                  Art. 9° Compete ao Diretor Executivo:

                   

                  I - coordenar as atividades da FUNDALEGIS;

                  II- assinar cheques relativos à movimentação de fundos ou recursos; III- elaborar proposta de orçamento anual da FUNDALEGIS;

                  IV-   elaborar relatório anual das atividades daFUNDALEGIS;

                  V-    encaminhar, até o último dia do mês de março, ao Conselho Fiscal os balanços e as prestações de contas relativas ao anoanterior;

                  VI-   encaminhar ao Conselho Curador, ouvido o Conselho Fiscal, a proposta de orçamento anual daFUNDALEGIS;

                  VII-   encaminhar ao Conselho Curador a proposição de doações com encargos; VIII- encaminhar ao Conselho Curador o relatório anual das atividades da FUNDALEGIS;e

                  IX- expedir portarias, instruções e ordens de serviço, juntamente com o Presidente da Fundação.


                    As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                    E-mail para dúvidas e sugestões:                     secleg@al.rr.leg.br