SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 191, de 27 de dezembro de 2011

Altera o(a) Lei Complementar nº 30, de 30 de junho de 1999

Altera o(a) Lei Complementar nº 79, de 18 de outubro de 2004

Vigência entre 8 de Julho de 2011 e 26 de Dezembro de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 181, de 08 de julho de 2011

"Altera os dispositivos das Leis Complementares n° 030, de 30/6/1999 e n° 079, de 10/10/2004, sobre a estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Estado de Roraima — IPER, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O art. 36, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art 1°, da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. "Para o desempenho de suas atividades o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Roraima — IPER dispõe da seguinte estrutura básica:

I – Órgãos de Administração Superior:

a) Conselho Estadual de Previdência - CEP:
I - Comitê de Investimentos.

b) Conselho Fiscal; e

c) Presidência.

II – Órgãos de Assessoramento:

a) Gabinete da Presidência;

b) Procuradoria Jurídica;(NR)

c) Assessoria Especial;

d) Assessoria de Comunicação;

e) Comissão Permanente de Licitação - CPL; e

f) Controle Interno.

III – Órgãos de Execução:

a) Diretoria de Administração.(NR)
   1 - Coordenadoria de Informática.(NR)
   2 - Gerência de Administração e Planejamento.(NR)
          2.1 - Divisão de Recursos Humanos.(NR)
          2.2 - Divisão de Administração.(NR)
                  2.2.1. - Seção de Transportes.
                  2.2.2. - Seção de Compras.
                  2.2.3. - Seção de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais.(NR)
         2.3 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização.
                  2.3.1 - Seção de Arrecadação.
         2.4 - Divisão de Planejamento e Contabilidade.

b) Diretoria de Previdência Social.
   1 - Assessoria Técnica.
   2 - Gerência de Previdência.
          2.1 - Divisão de Concessão de Benefícios.
          2.1.1 - Seção de Análise de Beneficios. (NR)
      2.2 - Divisão de Acompanhamento, Controle e Normatização.

c) Diretoria de Finanças. (AC)
1 - Assessoria Técnica."

Art. 2º.

O art. 37, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art. 1°, da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. O detalhamento da Estrutura Organizacional dos cargos de provimento em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, a nomenclatura, o quantitativo, os níveis de remuneração e o quadro de remuneração estão definidos conforme quadros abaixo: (NR).

CARGO	QUANTIDADE	CCIPER
Presidente	01	1
Diretor Administrativo	01	2
Diretor Financeiro	01
Diretor de Previdência Social	01
Procurador Jurídico	01	3
Gerente	02	4
Assessor Especial	02	5
Chefe de Gabinete	01
Chefe de Controle Interno	01
Assessor de Comunicação	01	6
Presidente da C.P.L.	01
Coordenador de Informática	01
Chefe de Divisão	06	7
Assessor Técnico	02	8
Chefe de Sessão	05	9
Secretária I	01	10
Secretária II	03	11
Assistente I	03	12
Assistente II	04	13
TOTAL	38

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS,
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.

CCIPER	VENCIMENTO
1	13.950,00
2	9.765,00
3	3.913,53
4	3.354,45
5	2.236,30
6	2.096,53
7	1.677,23
8	1.118,15
9	1.006,34
10	888,93
11	637,35
12	545,00
13	545,00

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de julho de 2011.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima

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