Logo Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 161, de 05 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

161

2010

5 de Maio de 2010

Altera art. 1º da Lei Complementar Nº 150, de 13 de novembro de 2009 e dá outras providências

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Complementar nº 150, de 13 de novembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera art. 1° da Lei Complementar n° 150, de 13 de novembro de 2009 e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      O dispositivo a seguir relacionado da Lei Complementar Estadual n° 150, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público, passa a vigorar com a seguinte redação: 
        Art. 1º.   O subsídio mensal dos Procuradores de Justiça, a partir de I° de fevereiro de 2010, será de R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos)
        Art. 2º. 
        As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Roraima.
          Art. 3º. 
           Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2010. 

            Palácio Senador Hélio Campos, 5 de maio de 2010.

            JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
                Governador do Estado de Roraima  


              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

              E-mail para dúvidas e sugestões:               secleg@al.rr.leg.br