SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas, Motoboys e Motogirls.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas e Motoboys.

Parágrafo único

Para fins do disposto nesta lei, consideram-se mototaxistas e motoboys os profissionais que exercem as atividades regulamentadas pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Art. 2º.

São diretrizes da Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas e Motoboys de que trata esta Lei:

I –

veiculação de campanhas educativas de prevenção contra acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;

II –

desenvolvimento de programa de acompanhamento e tratamento médico de mototaxistas e motoboys vítimas de acidentes de trabalho;

III –

instituição de programas de aperfeiçoamento e capacitação de mototaxistas e motoboys;

IV –

VETADO.

Art. 3º.

Fica instituída a política de incentivo à proteção às mulheres que trabalham como motogirl, através das seguintes medidas:

I –

incentivar a denúncia de qualquer ato de discriminação ou assédio sexual contra as motogirls;

II –

implementar ações de educação em segurança no trânsito especificamente voltadas para as motogirls, com foco em práticas seguras de condução e manutenção preventiva de veículos;

III –

incentivar denúncia de casos de violência e assédio sexual contra as motogirls, fornecendo informações claras sobre como e onde fazer uma denúncia;

IV –

instituir parcerias com organizações locais para oferecer apoio psicológico e jurídico às motogirls vítimas de assédio ou discriminação no trabalho;

V –

VETADO;

VI –

incentivar a criação de associações ou cooperativas de motogirls, com o objetivo de fortalecer a representação das profissionais e promover melhorias nas condições de trabalho.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de julho de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 2.225, de 02 de julho de 2025