SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui a implementação de políticas para as pessoas com deficiência nas modalidades paradesportivas e paralímpicas nos Jogos Escolares no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a implantação, no âmbito do estado de Roraima, do esporte na modalidade inclusiva paradesportiva e paralímpica para as pessoas com deficiências.

Art. 2º.

Esta Lei tem a premissa de assegurar às pessoas com deficiência no estado de Roraima o esporte na modalidade inclusiva, paradesportiva e paralímpica, observando os seguintes objetivos e diretrizes:

I –

VETADO.

II –

promoção do esporte na modalidade paraolímpica e inclusiva para as pessoas com deficiência, levando em consideração as necessidades dos povos das cidades, dos campos, das águas e das florestas;

III –

VETADO.

IV –

VETADO.

V –

VETADO.

VI –

VETADO.

VII –

buscar fomentos por meio dos programas do Governo Federal e outros, para a implementação da política de esporte.

VIII –

VETADO.

IX –

VETADO.

X –

que as escolas promovam competições esportivas inclusivas, paradesportivas e paralímpicas estudantis;

XI –

VETADO.

XII –

VETADO.

Art. 3º.

Para a execução desta Lei, o Poder Executivo de Roraima poderá celebrar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos congêneres de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo como objetivo propiciar a prática do esporte na modalidade inclusiva, paradesportiva e paralímpica para as pessoas com deficiência.

Art. 4º.

VETADO

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de maio de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.208, de 13 de maio de 2025