SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Cria o Programa Pequeno Roraimense, que visa a implantação de Sistema Biométrico de Identificação de Recém-Nascidos.

O presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATlVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga, nos termos do § 8° do art. 43 da Constituição Estadual, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo govemador do estado de Roraima e veto rejeitado pelo parlamento estadual:

Art. 1º.

Fica criado o Programa Pequeno Roraimense, que visa a implantação de Sistema Biométrico de Identificação dos Recém-Nascidos no estado de Roraima.

Art. 2º.

O Sistema de Identificação Biométrico dos Recém-Nascidos consiste na implantação de um banco de dados civil vinculando à impressão digital do recém-nascido ao de sua mãe.

Parágrafo único

Na regulamentação do Sistema Biométrico, levará em consideração o porte do estabelecimento de saúde e o volume de partos mensal.

Art. 3º.

As impressões digitais serão colhidas após o nascimento por leitor biométrico eletrônico.

Parágrafo único

As identificações da mãe e do recém-nascido deverão ser certificadas antes da alta hospitalar.

Art. 4º.

São recursos para implementação desse programa, além de outros:

I –

o Fundo Estadual para Criança e Adolescente, criado pela Lei Estadual n° 224, de 30 de junho de 1999;

II –

o Fundo Estadual de Segurança Pública, criado pela Lei Estadual n° 1.355, de 25 de novembro de 2019.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 24. de abril de 2025.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.177, de 24 de abril de 2025