SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui a Política Estadual de Apoio às Associações que Prestam Assistência às Pessoas com Deficiência no estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Estadual de Apoio às Associações que Prestam Assistência às Pessoas com Deficiência no estado de Roraima, nos termos desta Lei.

Art. 2º.

A Política Estadual de Apoio às Associações que prestam assistência às Pessoas com Deficiência consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para entidades sem fins lucrativos que desenvolvam atividades e ações destinadas a assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania.

Art. 3º.

São diretrizes da Política Estadual de Apoio às Associações que Prestam Assistência às Pessoas com Deficiência:

I –

desenvolvimento de ações que tenham o objetivo de fomentar e aperfeiçoar os serviços prestados pelas entidades de que trata esta Lei;

II –

engajamento e incentivo para a promoção de parcerias entre empresas privadas e associações de que trata esta Lei;

III –

implementação de medidas de fortalecimento das entidades sem fins lucrativos que prestam assistência às pessoas com deficiência;

IV –

viabilização de ações permanentes que visem o desenvolvimento e a sustentabilidade das associações de que trata esta Lei;

V –

valorização dos trabalhos assistenciais voltados às pessoas com deficiência;

VI –

VETADO.

Art. 4º.

A Política Estadual terá os seguintes objetivos voltados para as associações de que trata esta Lei:

I –

estimular ações governamentais para o fortalecimento de parcerias público-privadas;

II –

VETADO;

III –

apoiar e incentivar ações de formação e qualificação de pessoal para prestação dos serviços assistenciais oferecidos;

IV –

VETADO;

V –

promover ações de incentivo ao trabalho voluntário nas associações, ajudando a preencher lacunas de pessoal e a expandir a capacidade de prestação de serviços assistenciais às pessoas com deficiência;

VI –

VETADO;

VII –

VETADO;

VIII –

apoiar a realização de parcerias com organizações internacionais de fomento para a captação de recursos;

IX –

VETADO; e

X –

desenvolver ações junto à iniciativa privada para estimular a doação de recursos financeiros.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de março de 2025.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.127, de 07 de março de 2025