SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Escolas, Universidades e Faculdades das Redes de Ensino Público e Privado no Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Escolas, Universidades e Faculdades das Redes de Ensino Público e Privado no Estado de Roraima.

Parágrafo único

Para fins dessa Lei, entende-se por assédio sexual aquele descrito no artigo 216-A do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

Art. 2º.

Constituem objetivos da campanha referida no caput do art. 1º:

I –

prevenir e combater a prática do assédio sexual nos estabelecimentos de ensino;

II –

capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III –

incentivar a denúncia das condutas tipificadas;

IV –

instituir práticas de condutas e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação das vítimas e agressores; e

V –

disseminar informações sobre o fenômeno do assédio, de modo a permitir a identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo.

Art. 3º.

São ações da Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos Estabelecimentos de Ensino:

I –

disseminação de boas práticas para prevenção ao assédio no ambiente escolar;

II –

informações sobre as legislações relativas ao assédio sexual; e

III –

realização de debates acerca do tema com os pais e familiares dos alunos.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de julho de 2024.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 2.003, de 02 de julho de 2024