Lei Ordinária nº 1.997, de 01 de julho de 2024
Art. 1º.
Fica instituída a Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua, que atenderá ao disposto nesta lei, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 2º.
Para os fins desta lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, e as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 3º.
São princípios da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua:
I –
a igualdade e equidade;
II –
o respeito à dignidade da pessoa humana;
III –
o fortalecimento de vínculos e o direito à convivência familiar e comunitária;
IV –
a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
V –
o atendimento humanizado e universalizado;
VI –
o respeito à diversidade das condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência;
VII –
a supressão de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão;
VIII –
a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços públicos;
IX –
o combate à discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e serviços de natureza privada.
Art. 4º.
São diretrizes da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua:
I –
promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II –
VETADO;
III –
articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV –
integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua;
V –
participação da sociedade civil na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;
VI –
incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VII –
implantação e ampliação periódica das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à violência contra a população em situação de rua;
VIII –
respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas para a população em situação de rua;
IX –
respeito às singularidades de cada pessoa em situação de rua, com observância do direito de livre circulação entre municípios e a permanência nos municípios que forem mais convenientes à manutenção de sua vida e dignidade, conforme opção de cada indivíduo;
X –
democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
XI –
integração e articulação permanentes entre serviços, programas, projetos e ações relacionadas à população em situação de rua.
Art. 5º.
São objetivos da Política Estadual de Atenção Específica para a População em Situação de Rua:
I –
assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, previdência e direitos humanos;
II –
VETADO;
III –
VETADO;
IV –
VETADO;
V –
incentivar e contribuir com a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua em todo o estado, suas regiões e nos municípios roraimenses;
VI –
desenvolver ações educativas continuadas que estimulem na sociedade a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade e proporcione a superação do preconceito e discriminação das pessoas em situação de rua;
VII –
criar e divulgar canal de comunicação simplificado para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas públicas voltadas para esse segmento;
VIII –
orientar a população em situação de rua sobre o acesso a direitos sociais;
IX –
proporcionar o acesso da população em situação de rua às políticas públicas de assistência social, saúde, educação, habitação, segurança pública, cultura, esporte, lazer, trabalho, renda e previdência;
X –
facilitar o acesso da população em situação de rua aos mecanismos públicos de busca ativa de familiares existentes no âmbito estadual;
XI –
VETADO;
XII –
incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação de emprego, a qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho e oportunidades de inclusão produtiva;
XIII –
disponibilizar para a população em situação de rua ações de inclusão produtiva por meio da qualificação e requalificação profissional, a fim de propiciar o seu acesso ao mundo do trabalho;
XIV –
VETADO;
XV –
garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel.
Art. 6º.
VETADO.
Art. 7º.
Fica criado o Selo Empresa Amiga da População em Situação de Rua, que visa conceder certificação de reconhecimento público às pessoas jurídicas empregadoras que promovam a contratação de pessoas em situação de rua.
Art. 8º.
A concessão do Selo será em favor de pessoas jurídicas que realizarem a contratação de pessoas em situação de rua e que implementarem projetos de inclusão social através da capacitação profissional e empregabilidade de pessoas em situação de rua.
Art. 9º.
Para pleitear o Selo de que trata esta Lei, é necessária a apresentação de carta de compromisso em favor das pessoas em situação de rua, contendo as seguintes intenções:
I –
estabelecer a interlocução com as políticas sociais, visando para o acolhimento, orientação e acompanhamento da pessoa em situação de rua a ser contratada;
II –
planejar ações, políticas e/ou programas que visem à promoção dos direitos, assim como o fomento da oferta de cursos de capacitação, qualificação profissional e de emprego para pessoas em situação de rua;
III –
divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas com o objetivo de combater a discriminação e o preconceito contra a população em situação de rua.
Art. 10.
A certificação concedida proporcionará à pessoa jurídica empregadora o direito ao uso do título Empresa Amiga da População em Situação de Rua, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.
Parágrafo único
A pessoa jurídica que não atender aos dispositivos desta lei perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.
Art. 11.
Fica instituída a Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua no âmbito do estado de Roraima, a ser realizada anualmente, na semana que incluir o dia 19 de agosto.
Art. 12.
A Semana a que se refere o art. 11 fica incluída no calendário oficial de eventos do estado de Roraima.
Art. 13.
A Semana a que se refere o art. 11 tem como objetivo dar visibilidade à luta da população em situação de rua e convocar o poder público para promover ação em defesa e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.
§ 1º
As ações a serem desenvolvidas devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
§ 2º
As ações a serem desenvolvidas em nenhuma hipótese poderão substituir as execuções das políticas públicas já existentes voltadas às pessoas em situação de rua.
Art. 14.
A Semana Estadual de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua orienta-se para que sejam realizadas ações como:
I –
realizar eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas que alcancem toda a sociedade e que contribuam para a inclusão social da população em situação de rua, promovendo a cultura do respeito, da ética e da solidariedade e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação;
II –
produzir e divulgar conhecimentos sobre o tema da população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas;
III –
divulgar canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência e de violação de direitos contra a população em situação de rua;
IV –
divulgar programas de proteção a pessoas em situação de rua vítimas de violência ou de ameaça de morte, considerando situações emergenciais e/ou
de risco, assegurando o direito constitucional à vida e à integridade física;
V –
desenvolver ações articuladas para garantir o acesso gratuito à documentação e aos serviços cartoriais com maior celeridade, bem como garantir a ampla divulgação dessas ações, para conhecimento de todos;
VI –
propor e dialogar acerca da expansão dos serviços de acolhimento (temporário ou institucional) direcionados a famílias em situação de rua;
VII –
desenvolver eventos, campanhas publicitárias e outras ações educativas, de forma a evitar ações desnecessárias de retirada de bebês e crianças de suas famílias, desde que a permanência não implique risco à vida ou à integridade física e emocional desses bebês e crianças;
VIII –
divulgar indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a população em situação de rua; e
IX –
quaisquer outras ações conforme dispõe o art. 13, desta lei.
Art. 15.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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