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Emenda à Constituição nº 93, de 23 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Constituição

93

2024

23 de Abril de 2024

Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.

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Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.
    A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do § 3º do art. 39 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
      Art. 1º. 
      O §9º do art. 27 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 9º   Além das hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é lícito aos policiais civis ou policiais penais o acúmulo com outro cargo privativo de profissional de saúde ou um cargo de professor, independente do cargo ou função que ocupe na instituição policial. (NR)
        Art. 2º. 
        A Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar acrescida do §10 do art. 27, com a seguinte redação:
          § 10   Nos termos do art. 42, §§ 1º e 3º da Constituição Federal, é lícito o acúmulo de cargos de policial militar ou bombeiro militar com outro cargo privativo de profissional de saúde ou um cargo de professor, independente de posto ou graduação, função ou quadro funcional que figure na instituição militar. (AC)
          Art. 3º. 
          O caput do art. 28 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 28.   São militares estaduais de Roraima os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sobre cujo Estatuto a Lei disporá. (NR)
            Art. 4º. 
            O caput do art. 29 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 29.   Lei Complementar disporá sobre o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações, tempo de serviço e requisitos de inatividade dos militares estaduais de Roraima. (NR)
              Art. 5º. 
              Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

                 

                 

                Palácio Antônio Augusto Martins, 23 de abril de 2024.

                 

                 

                 

                Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

                Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

                 

                Deputado Estadual JORGE EVERTON

                1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

                 

                Deputada Estadual AURELINA MEDEIROS

                2ª Secretária da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

                 


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