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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.855, de 21 de agosto de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1855

2023

21 de Agosto de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile, no âmbito do estado de Roraima.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos em linguagem braile, no âmbito do estado de Roraima.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Todas as portas dos gabinetes e salas dos órgãos públicos, no âmbito do estado de Roraima, deverão obrigatoriamente ser identificadas por meio de placas contendo textos confeccionados em linguagem braile, de forma a permitir acessibilidade aos deficientes visuais.
        Parágrafo único  
        As placas de que trata este artigo deverão conter a identificação de cada setor e instaladas em altura que permita o manuseio pelos deficientes visuais.
          Art. 2º. 
          O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

               

              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de agosto de 2023.

               

              ANTONIO DENARIUM
              Governador do Estado de Roraima
               


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