SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do Estado de Roraima para as vítimas de violência doméstica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Às vítimas que sofreram violência doméstica e familiar que tenham interesse de ingressar no serviço público estadual é assegurada isenção da taxa de inscrição em:

I –

concurso público para a investidura de cargo ou emprego público;

II –

processo seletivo para contratação de pessoal por tempo determinado.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de agosto de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.852, de 21 de agosto de 2023