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Lei Ordinária nº 1.827, de 23 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1827

2023

23 de Maio de 2023

Institui a semana de conscientização sobre o controle populacional animal no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

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Institui a Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica instituída a Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal, no âmbito do Estado de Roraima, a ocorrer na segunda semana de março, em consonância com o dia 14 de março, Dia Nacional do Animal.
        Parágrafo único  
        O evento de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Estado de Roraima.
          Art. 2º. 
          A Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal tem como objetivo a promoção de iniciativas, visando a educação sobre guarda responsável e medidas de controle de reprodução de animais domésticos.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                 

                Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de maio de 2023.

                 

                FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO
                Governador do Estado de Roraima em exercício


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