Publicações (Emenda à Constituição nº 89, de 24 de outubro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Novembro de 2023 | 89 | 2023 | 4044 | DOALE: Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima | Publicação |