SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao empreendedorismo feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.

Art. 2º.

Entendem-se como princípios de estímulo ao empreendedorismo feminino:

I –

a capacitação e formação das mulheres para transformá-las em empreendedoras, através:

do estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas;

da oferta de cursos técnicos;

do estímulo à formação cooperativista.

II –

a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;

III –

a facilitação do acesso das mulheres empreendedoras às linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;

IV –

o incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte.

Art. 3º.

Os objetivos da presente lei para gerar estímulo ao empreendedorismo feminino são:

I –

promover e fortalecer o empreendedorismo feminino;

II –

estimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento de projetos criados por mulheres;

III –

incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;

IV –

apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras.

Art. 4º.

As estratégias para o estímulo ao empreendedorismo feminino devem promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e promoção da competitividade econômica.

Art. 5º.

VETADO.

Art. 6º.

VETADO.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de janeiro de 2023.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.794, de 19 de janeiro de 2023