SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografia em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do estado de Roraima.

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprovou, o Govemador do Estado de Roraima, nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Soldado Sampaio, Presidente da Assembleia Legislativa, nos tempos do § 8° do mesmo artigo, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica priorizada a realização de exames de mamografia em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, conforme diagnóstico médico, em toda rede de saúde pública ou privada no âmbito do estado de Roraima.

Art. 2º.

Aplica-se o disposto do artigo anterior também às mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, às que realizam tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência do exame, conforme e determinação médica.

Parágrafo único

As mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, mesmo sem o diagnóstico oncológico, devem comprovar com prescrição médica ou comprovar que realizam o exame de mamografia de forma sazonal, com documentos, exames e laudos.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antonio Martins, 14 de dezembro de 2022.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Assembleia Legisaltiva do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.746, de 14 de dezembro de 2022