SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Cria a Campanha Coração Azul e institui o Dia Estadual em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Cria a Campanha Coração Azul, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho e institui o dia 30 de julho como o Dia Estadual em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Roraima.

Parágrafo único

As datas previstas no caput deste artigo passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do estado de Roraima

Art. 2º.

A Campanha Coração Azul destina-se ao desenvolvimento de ações educativas objetivando despertar a solidariedade com as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento ao tráfico de pessoas, priorizando os seguintes temas:

I –

prevenção e repressão ao tráfico de pessoas:

II –

proteção e auxílio às vítimas do tráfico de pessoas.

Art. 3º.

Fica estabelecido o coração azul como símbolo da campanha de que trata esta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2022.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.757, de 27 de dezembro de 2022