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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 63, de 24 de fevereiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

63

2003

24 de Fevereiro de 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros da Defensoria Pública e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010
Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 37, de 19 de maio de 2000
Altera o(a)  Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2001
Vigência entre 24 de Fevereiro de 2003 e 18 de Maio de 2010.
Dada por Lei Complementar nº 63, de 24 de fevereiro de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei Complementar  Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, que  dispõe sobre o Regime Jurídico dos Membros da Defensoria Pública e da outras providências.
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

    Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar:
      Art. 1º. 
      O art. 39, da Lei Complementar Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 39.   "O valor do vencimento básico do Defensor Público do Estado de Roraima, para as categorias elencadas no art. 21, incisos I, II e III, desta Lei Complementar , será o constante do Anexo V."
        Art. 2º. 
        O anexo V da Lei Complementar Estadual n° 037, de 19 de maio de 2000, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual 050, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas os incisos I e VIII do parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar n° 037, de 19.05.00.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão a conta da dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual.
              Art. 5º. 
              Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2003.
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Palácio Senador Hélio Campos — RR, 24 de Fevereiro de 2003.
                     

                    FRANCISCO FLAMARION PORTELA
                    Governador do Estado de Roraima
                     
                      Clique aqui Lei Complementar n° 063/2003 para visualizar os ANEXOS.

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