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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010

Inclui o Inciso X ao artigo 99, e cria o $3° do art. 99, ambos da Lei Complementar n° 164/2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica incluído o inciso X ao artigo 99 da Lei Complementar n° 164/2010, que passará a vigorar com a seguinte redução:

X – licença compensação por acervo processual.

Art. 2º.

Fica criado o $ 3° do artigo 99 da Lei Complementar n° 164/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A forma de compensação prevista no inciso X do art. 99 será regulamentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de maio de 2022.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 316, de 17 de maio de 2022