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Altera o(a) e Revoga Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 3, de 07 de janeiro de 1994

Dispõe sobre a criação da licença compensação por acervo processual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica incluído o inciso Xll ao artigo 74 da Lei Complementar n° 003/94, que passará a vigorar com a seguinte redação:

XII – licença compensação por acervo processual.

Art. 2º.

Fica criado o artigo 84-B na Lei Complementar n° 003/94, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 84-B. a forma de compensação prevista no inciso Xll do art. 74 será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de maio de 2022.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 315, de 17 de maio de 2022