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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.674, de 28 de abril de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1674

2022

28 de Abril de 2022

Altera a Lei nº.1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.475, de 18 de maio de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022
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Altera a Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações(PCCR) dos servidores, profissionais e trabalhadores de saúde do Estado de Roraima.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

      Art. 1º. 
      A Tabela Xlll, do Anexo III, da Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo Anexo Único desta Lei.
        Art. 2º. 
        Nos termos do art. 2º da Lei nº 1.651. de 22 de fevereiro de 2022, a tabela constante no Anexo Único já contempla a revisão geral anual de que trata a referida Lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei em vigor na data de sua publicação.
            Palácio Antônio Martins, 28 de abril de 2022.


            Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO
            Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 


            Clique aqui Lei Ordinária nº 1674/2022 para visualizar os ANEXOS.

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