Lei Ordinária nº 913, de 21 de junho de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 499, de 19 de julho de 2005
Art. 1º.
Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais - SEPES, prevista nos termos do §1°, do art. 2°, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.293-E, de 28 de janeiro de 2011, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 843, de 18-1 -2012.
Parágrafo único
A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado a partir do termo final de duração da referida Secretaria.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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