SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 925, de 13 de setembro de 2013

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão geral de 10% (dez por cento) aos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, referente ao exercício de 2021, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º.

Os anexos B, C e D da Lei estadual nº 925, de 13 de setembro de 2013, e suas alterações, passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os anexos I, II e III da presente lei.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2022.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de fevereiro de 2022.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

(Altera as tabelas do Anexo B da Lei nº 925/2013)

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO – TABELA DE VENCIMENTOS

CÓDIGO/CARGO	CLASSE
AIM/MPC	A – R$14.007,26
	B – R$17.877,20
	C – R$22.816,35
	D – R$23.957,15
AA/MPC	A – R$7.003,63
	B – R$9.568,92
	C – R$11.408,17
	D – R$11.978,58
TM/MPC	A – R$4.902,54
	B – R$6.537,16
	C – R$7.985,72
	D – R$8.385,00

Anexo II

(Altera a tabela do Anexo D da Lei nº 925/2013)

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO/CARGO	CARGO	VENCIMENTO (R$)	QUANT.
FG-I	Presidente da Comissão de Licitação	R$ 1.540,80	1
FG-II	Coordenador de Operações	R$ 1.540,80	3

Anexo III

(Altera as tabelas do Anexo C da Lei nº 925/2013)

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO	TOTAL
MPC/DAS-4	DIRETOR-GERAL	1	R$ 14.078,32	R$ 14.078,32
MPC/DAS-4	CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL	1	R$ 14.078,32	R$ 14.078,32
MPC/DAS-3	ASSESSOR TÉCNICO DE PROCURADOR	12	R$ 12.201,19	R$ 146.414,33
MPC/DAS-3	CONSULTOR JURÍDICO	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	CONTROLADOR INTERNO	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	ASSESSOR PARLAMENTAR	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	ASSESSOR ESPECIAL	16	R$ 12.201,19	R$ 195.219,11
MPC/DAS-3	DIRETOR DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	CHEFE DE GABINETE DE PROCURADOR	4	R$ 12.201,19	R$ 48.804,78
MPC/DAS-3	ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHARIA	2	R$ 12.201,19	R$ 24.402,39
MPC/DAS-3	ASSESSOR ESPECIAL DA ÁREA DA SAÚDE	2	R$ 12.201,19	R$ 24.402,39
MPC/DAS-3	CHEFE DE GABINETE DE CORREGEDORIA	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-3	CHEFE DE GABINETE DE OUVIDORIA	1	R$ 12.201,19	R$ 12.201,19
MPC/DAS-2	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	5	R$ 9.385,55	R$ 46.927,76
MPC/DAS-2	DIRETOR DE DEPARTAMENTO PROCESSUAL	1	R$ 9.385,55	R$ 9.385,55
MPC/DAS-1	GERENTE DE CONTABILIDADE	1	R$ 5.742,98	R$ 5.742,98
MPC/DAS-1	CHEFE DE CERIMONIAL	1	R$ 5.742,98	R$ 5.742,98
MPC/DAS-1	ASSESSOR DE ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO	1	R$ 5.742,98	R$ 5.742,98
MPC/DAS-1	PREGOEIRO	1	R$ 5.742,98	R$ 5.742,98
MPC/CCA-4	ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	R$ 4.692,77	R$ 4.692,77
MPC/CCA-4	ASSESSOR ADMINISTRATIVO IV	12	R$ 4.692,77	R$ 56.313,23
MPC/CCA-3	ASSESSOR ADMINISTRATIVO III	10	R$ 2.815,66	R$ 28.156,56
MPC/CCA-2	ASSESSOR ADMINISTRATIVO II	6	R$ 1.826,69	R$ 10.960,12
MPC/CCA-1	ASSESSOR ADMINISTRATIVO I	6	R$ 1.501,69	R$ 9.010,14
TOTAL		91	-	R$ 753.427,23

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