SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, pela rede pública de saúde, com a utilização do contraceptivo reversível de longa duração de etonogestrel, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga:

Art. 1º.

As mulheres em situação de vulnerabilidade do estado de Roraima, atendidas pela Rede Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título, terão direito a receber gratuitamente implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel.

Parágrafo único

Para efeitos desta lei, consideram-se mulheres em situação de vulnerabilidade:

I –

Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com gestação anterior;

II –

adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa adesão aos serviços de saúde;

III –

dependentes químicas;

IV –

moradoras de rua;

V –

multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios;

VI –

puérperas de alto risco ou com comorbidades;

VII –

portadoras de doenças que contraindiquem a amamentação;

VIII –

com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento. com laudo de avaliação psicológica comprovado;

IX –

que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas unidades de saúde do Estado de Roraima;

X –

que se encontram nas categorias 2, 3 e 4 dos Critérios de Elegibilidade da OMS, de 2009, para outros métodos contraceptivos;

XI –

que apresentam dismenorreia não resolvida com outros métodos ou tratamentos;

XII –

portadoras do vírus HIV;

XIII –

profissionais do sexo.

Art. 2º.

O Sistema Estadual de Saúde, na pessoa do profissional de saúde em atendimento, bica responsável por informar a mulher a respeito dos riscos e do tratamento necessário.

Art. 3º.

O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

Art. 4º.

As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrario.

Palácio Antânio Martins, 27 de dezembro de 2021.

Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Lei Ordinária nº 1.599, de 27 de dezembro de 2021