SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001

Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 30 de dezembro de 1994

Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 19 de abril de 1996

Vigência entre 22 de Abril de 1998 e 30 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 24, de 22 de abril de 1998

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 010 de 30.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 016/96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 010 de 30 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 016 de 19 de abril de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 267. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I – seis meses, nos casos dos incisos I e II do Art. 265;

II - doze meses, no caso do inciso III do Art. 265;

III - III até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos V e VI do Art. 265; e- doze meses, no caso do inciso IV do Art. 265;

IV - até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos V e VI do Art. 265; e

V - até 24 (vinte e quatro) meses, no caso do inciso VII do Art. 265.

Parágrafo único Nos casos dos incisos II, III e V, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse 4 (quatro) anos."

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de abril de 1998.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Governador do Estado de Roraima

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