SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem os educadores e demais profissionais da educação da rede estadualde ensino.

§ 1º

Considera-se doença ocupacional ou profissional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício profissional peculiar da atividade prevista no caput deste artigo, assim definida no inciso l do artigo 20 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 2º

São exemplos de doenças ocupacionais que acometem educadores e demais profissionais da educação: problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, de voz, Síndrome de Burnout e demais relacionadas de cunho emocional.

Art. 2º.

O Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais tem por objetivos:

I –

VETADO.

II –

VETADO.

III –

VETADO.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de dezembro de 2021.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Clique aqui Lei Ordinária nº 1583/2021 para visualizar o Veto Parcial.

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.583, de 13 de dezembro de 2021