SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Alterado(a) e Revogado Parcialmente o(a) Lei Complementar nº 238, de 16 de abril de 2015

Altera o(a) Lei Complementar nº 221, de 09 de janeiro de 2014

Dispõe sobre nova redação e revogação de artigos da Lei Complementar Estadual nº 221/14 (Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º.

Altera o art. 83, da Lei Complementar nº 221/14, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 83. São vantagens da magistratura, além dos subsídios:

I – gozo de férias anuais, de sessenta dias, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração mensal para cada período de trinta dias;

II – décimo terceiro, no valor da remuneração integral;

III – abono de permanência;

IV – diárias, de natureza indenizatória;

V – gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação ou de aperfeiçoamento;

VI – VETADO

VII – VETADO

VIII – VETADO

IX – VETADO

X – gratificação de cumulação, em dez por cento sobre sua remuneração, proporcionalmente ao número de dias acumulados, para o magistrado que, atendendo à necessidade ou conveniência dos serviços forenses, exercer cumulativamente sua função judicante com a de outra Vara, Comarca ou Unidade Judicial;

XI – o Magistrado de primeira instância, convocado para substituir membro do Tribunal de Justiça, perceberá o equivalente à diferença dos subsídios dos respectivos cargos enquanto perdurar a substituição.

Parágrafo único As diárias e as demais vantagens pecuniárias poderão ser reguladas conforme dispuser a Lei, normas do Tribunal de Justiça de Roraima e a Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º.

Altera o art. 84, da Lei Complementar nº 221/14, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 84. Conceder-se-á licença ou afastamento:

I – licença para tratamento de saúde;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – licença para repouso à gestante;

IV – licença à paternidade;

V – afastamento para representação em entidade de classe;

VI – afastamento por motivo de casamento;

VII – afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmã(o);

VIII – afastamento para prestação de serviços à Justiça Eleitoral;

IX – afastamento para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;

Parágrafo único As licenças e os afastamentos concedidos aos Magistrados poderão ser regulados conforme dispuser a Lei, normas do Tribunal de Justiça de Roraima e Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º.

Altera o art. 75, da Lei Complementar nº 221/14, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 75. Às férias dos Magistrados aplicam-se, no que couber, o disposto no art. 72 e §§, da Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994 e posteriores alterações, sem prejuízo de outras leis, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima e de Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4º.

Adite-se o art. 84-A à Lei Complementar nº 221/14, com a seguinte redação:

Art. 84-A. Aplica-se aos Membros da Magistratura do Estado de Roraima o disposto nos arts. 74, XI e 84-A e §§, da Lei Complementar Estadual nº 003, de 07 de janeiro de 1994, e posteriores alterações, e no inciso III e §3º do art. 222 da Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993, conforme as normas do Tribunal de Justiça.

Art. 5º.

Adite-se o art. 97-A, à Lei Complementar nº 221/14, com a seguinte redação:

Art. 97-A. Permanecem afetados ao Poder Judiciário do estado de Roraima os seguintes imóveis:

I – o Palácio da Justiça, situado na Praça do Centro Cívico, Boa Vista;

II – o Fórum Advogado Sobral Pinto, situado na Praça do Centro Cívico, Boa Vista;

III – o imóvel, situado na rua Cel. Alfredo Cruz, nº 36, Boa Vista;

IV – o imóvel, situado na rua Alferes Paulo Saldanha, nº 487, Boa Vista;

V – o imóvel, situado na rua Paulo Pereira, quadra nº 93, Boa Vista;

VI – o Fórum Juiz Paulo Martins de Deus, situado na Praça do Centro Cívico, Caracaraí;

VII – o imóvel, residência oficial de magistrado, situado na Avenida Doutor Zany, nº 1463, Caracaraí;

VIII – sete imóveis, residências oficiais de magistrados, situados na Avenida Ville Roy com a Avenida Santos Dumont.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de dezembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de Roraima

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Lei Complementar nº 228, de 03 de dezembro de 2014