SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.911, de 28 de dezembro de 2023

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.160, de 29 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal; no art. 20-C da Constituição Estadual; e no art. 55, § 2º, da Lei 1.160/2016 e suas alterações, fica concedida a revisão anual de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento) dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para o Exercício de 2019.

Art. 2º.

Os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei 1.160, de 29 de dezembro de 2016, e suas alterações passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei.

Art. 3º.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, fixados anualmente conforme legislação pertinente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2019.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, de outubro de 2019.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

CARGOS E VAGAS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO. (ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES)

NÍVEL	CARGO	VAGA
NÍVEL	CARGO	PROVIDA	DESPROVIDA	TOTAL
ALE/NS	Administrador	1	2	3
ALE/NS	Administrador Legislativo	1	0	1
ALE/NS	Analista Ambiental	2	0	2
ALE/NS	Analista de Sistemas	3	2	5
ALE/NS	Assessor Técnico Legislativo	3	2	5
ALE/NS	Assistente Social	0	1	1
ALE/NS	Biblioteconomista	0	0	0
ALE/NS	Contador	3	2	5
ALE/NS	Economista	2	1	3
ALE/NS	Enfermeiro	1	1	2
ALE/NS	Engenheiro Civil	1	0	1
ALE/NS	Engenheiro Elétrico	1	0	1
ALE/NS	Gestor Público	2	0	2
ALE/NS	Jornalista	3	1	4
ALE/NS	Médico Cardiologista	0	0	0
ALE/NS	Médico Clínico Geral	1	0	1
ALE/NS	Pedagogo	1	0	1
ALE/NS	Psicólogo	1	2	3
ALE/NS	Publicitário	1	0	1
ALE/NS	Relações Públicas e Cerimonial	0	0	0
ALE/NS	Revisor	3	0	3
ALE/NS	Secretário Executivo Bilíngue (Espanhol)	1	0	1
ALE/NS	Secretário Executivo Bilíngue (Inglês)	1	0	1
ALE/NS	Tradutor (Espanhol)	0	0	0
ALE/NS	Tradutor (Francês)	0	0	0
ALE/NS	Tradutor (Inglês)	1	1	2
TOTAL		33	15	48

Anexo II

CARGOS E VAGAS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES)

NÍVEL	CARGO	VAGA
NÍVEL	CARGO	PROVIDA	DESPROVIDA	TOTAL
ALE/NM	Assistente Legislativo	2	23	25
ALE/NM	Digitador	3	0	3
ALE/NM	Programador	2	0	2
ALE/NM	Repórter Cinematográfico	0	0	0
ALE/NM	Repórter Fotográfico	1	0	1
ALE/NM	Secretária	1	0	1
ALE/NM	Taquígrafo	7	3	10
ALE/NM	Técnico em Contabilidade	0	0	0
ALE/NM	Técnico em Edificações	1	0	1
ALE/NM	Técnico em Enfermagem	2	0	2
ALE/NM	Técnico em Informática	2	0	2
ALE/NM	Técnico em Manutenção	0	0	0
ALE/NM	Técnico em Segurança do Trabalho	0	0	0
TOTAL		21	26	47

Anexo III

CARGOS E VAGAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO (ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES)

NÍVEL	CARGO	VAGA
NÍVEL	CARGO	PROVIDA	EXTINTA	TOTAL
ALE/NF	Auxiliar de Serviços Gerais	3	1	3
ALE/NF	Copeiro	3	1	3
ALE/NF	Fotógrafo	0	1	0
ALE/NF	Garçom	3	0	3
ALE/NF	Motorista	3	2	3
ALE/NF	Operador de Áudio	2	1	2
ALE/NF	Telefonista	3	2	3
TOTAL		17	8	17

Anexo IV

VENCIMENTOS INICIAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, EM 2019 (ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES)

NÍVEL	CLASSE/PADRÃO	VENCIMENTO INICIAL
ALE/NS	A-I	R$ 6.473,69
ALE/NM	A-I	R$ 3.427,29
ALE/NF	A-I	R$ 2.180,96

Anexo V

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO. (ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES)

NÍVEL	VAGA PROVIDA	VAGA DESPROVIDA	TOTAL
ALE/NS	33	15	48
ALE/NM	21	26	47
ALE/NF	17	00	17
TOTAL	71	41	112

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, EM 2019. (ALTERA O ANEXO VI DA LEI Nº 1.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E SUAS ALTERAÇÕES)

NÍVEL	CLASSE	PADRÃO
NÍVEL	CLASSE	I	II	III	IV	V
ALE/NS	A	6.473,69	7.121,06	7.833,16	8.616,48	9.478,13
	B	10.425,94	11.468,53	12.615,38	13.876,92	15.264,62
	C	16.791,08	18.470,19	20.317,20	22.348,92	24.583,82
ALE/NM	A	3.427,29	3.770,02	4.147,02	4.561,72	5.017,89
	B	5.519,68	6.071,65	6.678,82	7.346,70	8.081,37
	C	8.889,51	9.778,46	10.756,30	11.831,93	13.015,13
ALE/NF	A	2.180,96	2.399,06	2.638,96	2.902,86	3.193,15
	B	3.512,46	3.863,71	4.250,08	4.675,09	5.142,60
	C	5.656,86	6.222,54	6.844,80	7.529,27	8.282,20

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Lei Ordinária nº 1.344, de 11 de outubro de 2019