SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 153, de 01 de outubro de 1996

Altera o(a) Lei Ordinária nº 991, de 06 de maio de 2015

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no art. 11 da Lei nº 991, de 6 de maio de 2015, que alterou a Lei nº 153, de 1º de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 3,89% (três, oitenta e nove por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º.

Os anexos I a VII da Lei nº 153, de 1º de outubro de 1996, e suas alterações passam a vigorar com os quantitativos e valores que integram os Anexos I a VII da presente Lei.

Art. 3º.

As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente conforme Legislação pertinente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, de outubro de 2019.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Anexo I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NS-1	ADMINISTRADOR	1	7.871,91	7.871,91
MP/NS-1	ANALISTA AMBIENTAL	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	ANALISTA DE BANCO DE DADOS	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	ANALISTA DE REDES	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	ANALISTA DE SISTEMAS	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	ANALISTA EM SAÚDE	1	7.871,91	7.871,91
MP/NS-1	ANALISTA JURÍDICO	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	ARQUITETO	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	ASSISTENTE SOCIAL	3	7.871,91	23.615,73
MP/NS-1	BIBLIOTECONOMISTA	1	7.871,91	7.871,91
MP/NS-1	CONTADOR	8	7.871,91	62.975,28
MP/NS-1	ENGENHEIRO CIVIL	3	7.871,91	23.615,73
MP/NS-1	ESTATÍSTICO	1	7.871,91	7.871,91
MP/NS-1	MÉDICO	1	7.871,91	7.871,91
MP/NS-1	PEDAGOGO	2	7.871,91	15.743,82
MP/NS-1	PSICÓLOGO	2	7.871,91	15.743,82
TOTAL		35		275.516,85

Anexo II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NM-1	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	75	3.936,02	295.201,50
MP/NM-1	OFICIAL DE DILIGÊNCIA	18	3.936,02	70.848,36
MP/NM-1	OFICIAL DE PROMOTORIA DO INTERIOR	15	3.936,02	59.040,30
MP/NM-1	TÉCNICO EM INFORMÁTICA	12	3.936,02	47.232,24
MP/NM-1	ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) - Em extinção	11	3.936,02	43.296,22
MP/NM-1	OPERADOR DE SOM	2	3.936,02	7.872,04
TOTAL		133		523.490,66

Anexo III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NB-1	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO - Em extinção	9	2.254,23	20.288,07
MP/NB-1	MOTORISTA	20	2.254,23	45.084,60
MP/NB-1	AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA - Em extinção	26	2.254,23	58.609,98
TOTAL		55		123.982,65

Anexo IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL

VENCIMENTO (R$)
NÍVEL	Cód. MP/NS-1	Cód. MP/NM-1	Cód. MP/NB-1
	Cargo	Cargo	Cargo
	Administrador, Analista Ambiental, Analista de Banco de Dados, Analista de Redes, Analista de Sistemas, Analista em Saúde, Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Contador, Engenheiro Civil, Estatístico, Médico, Pedagogo, Psicólogo.	Assistente Administrativo, Oficial de Diligência, Oficial de Promotoria do Interior, Técnico em Informática, Atendente (Telefonista/Recepcionista) - Em extinção, Operador de Som.	Auxiliar de Manutenção - Em extinção, Motorista, Auxiliar de Limpeza e Copa - Em extinção.
I	7.871,91	3.936,02	2.254,23
II	8.659,10	4.329,62	2.479,65
III	9.525,01	4.762,58	2.727,62
IV	10.477,51	5.238,84	3.000,38
V	11.525,26	5.762,72	3.300,42
VI	12.677,79	6.338,99	3.630,46
VII	13.945,54	6.972,89	3.993,51
VIII	15.340,13	7.670,18	4.392,86
IX	16.874,14	8.437,20	4.832,15
X	18.561,55	9.280,92	5.315,37
XI	20.417,71	10.209,01	5.846,91
XII	22.459,48	11.229,91	6.431,60
XIII	24.705,43	12.352,90	7.074,76
XIV	27.175,97	13.588,19	7.782,24
XV	29.893,57	14.947,01	8.560,46

Anexo V

CARGOS COMISSIONADOS

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/DAS-1	DIRETOR GERAL	1	20.508,55	20.508,55
MP/DAS-2	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	4	18.229,83	72.919,32
MP/DAS-3	ASSESSOR JURÍDICO	29	12.332,69	357.648,01
MP/DAS-3	COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA	1	12.332,69	12.332,69
MP/DAS-3	COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL	1	12.332,69	12.332,69
MP/DAS-3	COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO	1	12.332,69	12.332,69
MP/DAS-3	COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	12.332,69	12.332,69
MP/DAS-4	ASSESSOR CONTÁBIL	2	10.495,87	20.991,74
MP/DAS-4	ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO	1	10.495,87	10.495,87
MP/DAS-4	ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO	1	10.495,87	10.495,87
MP/DAS-4	ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL	1	10.495,87	10.495,87
MP/DAS-4	ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA	28	10.495,87	293.884,36
MP/DAS-5	CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	1	9.183,93	9.183,93
MP/DAS-5	CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL	1	9.183,93	9.183,93
MP/DAS-5	CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL	1	9.183,93	9.183,93
MP/DAS-6	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	8.674,39	8.674,39
MP/DAS-6	ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL	1	8.674,39	8.674,38
MP/CCA-1	CHEFE DE SECRETARIA	3	8.659,11	25.977,33
MP/CCA-1	CHEFE DE CERIMONIAL	1	8.659,11	8.659,11
MP/CCA-1	CHEFE DE DIVISÃO	9	8.659,11	77.931,99
MP/CCA-2	CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA	3	8.396,84	25.190,52
MP/CCA-2	CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	1	8.396,84	8.396,84
MP/CCA-3	CHEFE DE SEÇÃO	26	7.084,73	184.202,98
MP/CCA-3	ASSESSOR TÉCNICO	22	7.084,73	155.864,06
MP/CCA-4	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	25	3.935,97	98.399,25
MP/CCA-5	CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE	10	3.411,13	34.111,30
TOTAL		176		1.510.404,28

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE E PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	VENCIMENTO INICIAL
MP/NS-1	7.871,91
MP/NM-1	3.936,02
MP/NB-1	2.254,23

Anexo VII

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	QUANTIDADE	VALOR	SUBTOTAL
MP.FC.II	5	5.676,73	28.383,65
MP.FC.III	5	4.541,36	22.706,80
MP.FC.IV	20	3.406,04	68.120,80
MP.FC.V	20	2.270,71	45.414,20
TOTAL	50		164.625,45

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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Lei Ordinária nº 1.343, de 11 de outubro de 2019