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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.126, de 17 de novembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1126

2016

17 de Novembro de 2016

"Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios mensais dos cargos existentes na Administração Direta e Indireta de estado de Roraima".

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Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios mensais dos cargos existentes na Administração Direta e Indireta de estado de Roraima.
    A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O subsídio mensal de Governador, de Vice-Governador, de Secretários de Estado e equivalentes, de Secretários Adjuntos de Estado e equivalentes da Administração Direta do Poder Executivo, nos termos do Decreto Legislativo nº 012/14, publicado no DOE nº 2438/2015, bem como o subsídio mensal dos cargos equiparados existentes no âmbito da Administração Indireta do estado de Roraima, ficam reduzidos no montante de 30% (trinta por cento) pelo período de um ano.
        Art. 2º. 
        VETADO.
          Art. 3º. 
          VETADO.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de novembro de 2016.
                 
                SUELY CAMPOS
                Governadora do Estado de Roraima

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