SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 893, de 25 de janeiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 766, de 28 de janeiro de 2010

Altera o(a) Lei Ordinária nº 507, de 02 de dezembro de 2005

Vigência entre 15 de Dezembro de 2006 e 24 de Janeiro de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 571, de 15 de dezembro de 2006

"Dispõe sobre alteração da Lei n.° 507, de 02 de dezembro de 2005, que trata da Estrutura Organizacional, do Quadro de Pessoal e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 3º da Lei N°507/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 3º São unidades técnico-administrativas:
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da Vice-Presidência;
III - Gabinete da Corregedoria;
IV - Gabinete da Ouvidoria;
V - Gabinete dos Conselheiros;
VI - Gabinete do Procurador-Geral de Contas;
VII - Gabinete dos Auditores;
VIII - Consultoria Jurídica;
IX - Chefia de Comunicação Social; (NR)
X - Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira; (NR)
XI - Assessoria de Planejamento Institucional e Gestão Estratégica; (NR)
XII - Diretoria de Fiscalização das Contas Públicas; (NR)
XIII - Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias; (NR)
XIV - Diretoria de Controle Interno. (NR)

Parágrafo único. As unidades técnico-administrativas indicadas nos incisos anteriores serão compostas por Controladorias, Departamentos, Divisões e Gerências, providos e dispostos na forma dos anexos I e II desta Lei. (NR)

Art. 2º.

O artigo 4 º da Lei n° 507/05 passa a vigorar coma seguinte redação:

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

Art. 4º A estrutura organizacional das unidades técnico administrativas previstas no art. 3º será traçada por esta Lei, com competências, funções e atribuições definidas por Resolução, observando sempre a legislação vigente. (NR)

Art. 3º.

O artigo 22 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, quando nomeado para exercer cargo comissionado, poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo em comissão. (NR)

Parágrafo único. O servidor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou outros órgãos do Estado, quando cedido ao Tribunal para exercício de qualquer cargo em comissão, perceberá a remuneração nas seguintes hipóteses:

a)quando a cedência ocorrer com ônus para o órgão deorigem, fará jus à percepção de seu cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do cargo comissionado;
b) quando a cedência ocorrer sem ônus para o órgão de origem, perceberá a diferença entre o cargo efetivo e o comissionado para o qual foi nomeado. (NR)

Art. 4º.

O artigo 23 passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:

Art. 5º.

Fica criado o artigo 24-A, com parágrafos 1° e 2º, todos com a seguinte redação:

Art. 24-A. Fica criada a Gratificação Temporária - TÇ/GT - de caráter eventual e transitório - para o exercício das atribuições de Coordenador de Equipe de Campo, exercido exclusivamente por Analista-Fiscal de Contas Públicas, nos valores constantes do ANEXO IV desta lei. (AC)

§1º A atividade de Coordenador de Equipe de Campo começar por ocasião da elaboração do planejamento de auditoria ou inspeção e termina com a expedição definitiva do relatório de auditoria e inspeção, e serão graduadas de acordo com a complexidade da auditoria, pela DIFIS. (AC)

§2º Se, no decorrer da instrução do processo a que se refere o parágrafo anterior, for identificada a necessidade da equipe retornar a campo para complementação das atividades, o Coordenador não fará jus a nova gratificação. (AC)

Art. 6º.

Ficam alteradasas nomenclaturas dos cargos TC/DAS-4 abaixo alinhados:

I –

de Secretário-Geral de Gestão Administrativa e Financeira para Diretor de Gestão Administrativa e Financeira; (NR)

II –

de Secretário-Geral de Controle Externo para Diretor de Fiscalização das Contas Públicas; (NR)

III –

de Secretário de Atividades Plenárias e Cartorárias para Diretor de Atividades Plenárias e Cartorárias. (NR)

Art. 7º.

Ficam transformadas em função gratificada TC/FG-IV, de Diretor Adjunto de Fiscalização das Contas Públicas, 02 (duas) vagas do cargo comissionado TC/DAS-2 de Controlador-Chefe e transformadas as 03 (três) vagas restantes em função gratificada TC/FGIV, de Controlador-Chefe das Contas Estaduais, Controlador-Chefe das Contas Municipais e Controlador-Chefe de Engenharia e Meio Ambiente, a serem exercidas exclusivamente por Analistas-Fiscais de Contas Públicas, com gratificação prevista no ANEXO III desta Lei. (AC)

Art. 8º.

Ficam transformadas em função gratificada TC/FG-IV, com as nomenclaturas Diretor-Adjunto de Administração, Diretor-Adjunto de Orçamento e Finanças, Diretor-Adjunto de Gestão de Pessoal, Diretor-Adjunto de Tecnologia da Informação, as vagas do cargo comissionado TC/DAS-2, Diretor de Departamento, em quantidade e gratificação previstas no ANEXO m desta Lei. (AC)

Art. 9º.

Fica transformado em TC/DAS-4, com a nomenclatura Diretor de Controle Interno, o cargo comissionado TC/DAS-3, de Coordenador de Controle Interno. (AC)

Art. 10.

Fica transformado em TC/DAS-3, com a nomenclatura Chefe de Comunicação Social, o cargo comissionado TC/DAS-2, de Assessor de Comunicação Social. (AC)

Art. 11.

Ficam criados os cargos comissionados TC/DAS-1, de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência e TC/DAS-1, de Chefe de Gabinete de Corregedoria. (AC)

Art. 12.

Fica criada a função gratificada TC/FG-II, de Gerente de Acompanhamento de Contas de Governo do atado e Gerente de Acompanhamento de Contas de Governo dos Municípios, com gratificação prevista no ANEXO III desta Lei, a ser exercida exclusivamente por Analistas-Fiscais de Contas Públicas. (AC)

Art. 13.

Fica transformada a função gratificada de Presidente da Comissão Permanente de Licitação em função gratificada TC/FG-II, Pregoeiro, com gratificação prevista no ANEXO III desta Lei. (AC)

Art. 14.

Fica transformada a função gratificada TC/FG-ID, de Chefe de Núcleo, em função gratificada TC/FG-I, de Chefe de Divisão. (AC)

Art. 15.

Fica transformada a função gratificada TC/FG-ID, Presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência em TC/FG-I, de Chefe de Divisão. (AC)

Art. 16.

Fica transformado em função gratificada TC/FG-I, com a denominação de Chefe de Divisão, o cargo comissionado TC/DAS-1, de Chefe de Centro. (AC)

Art. 17.

Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo comissionado de TC/CAI-1, de Auxiliar Administrativo. (AC)

Art. 18.

Ficam extintos os cargos TC/DAS-2, de Presidente do Comitê Permanente de Gestão Estratégica e de Assessor de Desenvolvimento Institucional. (AC)

Art. 19.

Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo comissionado TC/CAI-3, de Assistente Administrativo. (AC)

Art. 20.

Fica extinta 01 (uma) vaga correspondente ao cargo comissionado TC/DAS-1, de Chefe de Centro. (AC)

Art. 21.

A lotação dos ocupantes dos cargos comissionados e efetivos nas unidades técnico-administrativas do Tribunal ocorrerá por meio de Ordem de Lotação a ser expedida pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira (AC)

Art. 22.

Os Anexos constantes desta Lei substituem todos os anexos da Lei n° 507/05.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio SenadorHélioCampos/RR, 15 de dezembro de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Clique aqui Lei Ordinária nº 571/2006 para visualizar os ANEXOS.

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