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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 292, de 07 de julho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

292

2020

7 de Julho de 2020

Revoga a Lei Complementar nº 288, de 04 de março de 2020.

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Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 288, de 04 de março de 2020
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Revoga a Lei Complementar nº 288, de 04 de março de 2020.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica revogada a Lei Complementar nº 288, de 04 de março de 2020.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
          Palácio Senador Hélio Campos-RR, 7 de julho de 2020.
             
            ANTONIO DENARIUM
            Governador do Estado de Roraima

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