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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 791, de 10 de novembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

791

2010

10 de Novembro de 2010

Dispõe sobre denominação da Academia de Polícia Integrada - API, do Estado de Roraima e dá outras providências."

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 800, de 10 de janeiro de 2011
Vigência entre 10 de Novembro de 2010 e 9 de Janeiro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 791, de 10 de novembro de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre denominação da Academia de Polícia Integrada - API, do Estado de Roraima e dá outras providências."
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
    Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Academia de Polícia Integrada do Estado de Roraima passará a ser denominada ACADEMIA DE POLÍCIA CORONEL SANTIAGO.
        Parágrafo único  
        A expressão ACADEMIA DE-POLÍCIA CORONEL SANTIAGO deverá ser grafada na logomarca da instituição, na identificação da sua sede, nos seus impressos e em todos os documentos por ela expedidos.
          Art. 2º. 
          A Secretaria de Estado da Segurança Pública terá o prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei para tomar as medidas cabíveis à concretização do ato.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Palácio Senador Hélio Campos/RR. 10 de novembro de 2010.


              JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR 
              Governador do Estado de Roraima  

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