SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 153, de 01 de outubro de 1996

Altera o(a) Lei Ordinária nº 991, de 06 de maio de 2015

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Em cumprimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal e ao disposto no art. 11 da Lei nº 991, de 6 de maio de 2015, que alterou a Lei nº 153, de 1º de outubro de 1996, fica concedida a revisão anual de 12% (doze por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado de Roraima, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º.

O cargo de Assessor de Comunicação Social (MP/DAS-6) fica transformado em Coordenador de Comunicação Social, passando a integrar o código MP/DAS-3.

Art. 3º.

O cargo de Assessor de Segurança Institucional passa a integrar o código MP/DAS-3.

Art. 4º.

Os Anexos da Lei nº 153, de 1º de outubro de 1996, e suas alterações, passam a vigorar com a nomenclatura, os quantitativos e valores que integram os Anexos da presente Lei.

Art. 5º.

As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme legislação pertinente.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, à exceção dos artigos 2º e 3º, que terão seus efeitos a partir da data da publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 16 de março de 2022.

ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NS-1	ADMINISTRADOR	1	9.257,37	9.257,37
MP/NS-1	ANALISTA DE BANCO DE DADOS	2	9.257,37	18.514,74
MP/NS-1	ANALISTA DE SISTEMAS	1	9.257,37	9.257,37
MP/NS-1	ANALISTA JURÍDICO	2	9.257,37	18.514,74
MP/NS-1	ASSISTENTE SOCIAL	1	9.257,37	9.257,37
MP/NS-1	CONTADOR	5	9.257,37	46.286,85
MP/NS-1	PSICÓLOGO	1	9.257,37	9.257,37
TOTAL		13		120.345,81

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS DE CARGO EM EXTINÇÃO OCUPADAS


CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NM-1	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	46	4.628,76	212.922,96
MP/NM-1	OFICIAL DE DILIGÊNCIA	7	4.628,76	32.401,32
MP/NM-1	OFICIAL DE PROMOTORIA DO INTERIOR	3	4.628,76	13.886,28
MP/NM-1	TÉCNICO EM INFORMÁTICA	9	4.628,76	41.658,84
MP/NM-1	ATENDENTE (TELEFONISTA/RECEPCIONISTA) – Em extinção	11	4.628,76	50.916,36
TOTAL		76		351.785,76

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NB-1	AUXILIAR DE MANUTENÇÃO – Em extinção	9	2.650,97	23.858,73
MP/NB-1	MOTORISTA	20	2.650,97	53.019,40
MP/NB-1	AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA – Em extinção	25	2.650,97	66.274,25
TOTAL		54		143.152,38

ANEXO IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONFORME REDAÇAO DADA PELO § 2º DO ART. 5º

Vencimento (R$)
Nível	Cód. MP/NS-1	Cód. MP/NM-1	Cód. MP/NB-1
	Cargo	Cargo	Cargo
	Administrador, Analista de Banco de Dados, Analista de Sistemas, Analista Jurídico, Assistente Social, Contador, Psicólogo.	Assistente Administrativo, Oficial de Diligência, Oficial de Promotoria do Interior,Técnico em Informática, Atendente (Telefonista/Recepcionista) – Em extinção.	Auxiliar de Manutenção - Em extinção, Motorista, Auxiliar de Limpeza e Copa - Em extinção.
I	9.257,37	4.628,76	2.650,97
II	10.183,11	5.091,63	2.916,07
III	11.201,42	5.600,80	3.207,67
IV	12.321,57	6.160,87	3.528,44
V	13.553,72	6.776,96	3.881,28
VI	14.909,09	7.454,66	4.269,41
VII	16.400,00	8.200,14	4.696,35
VIII	18.040,01	9.020,16	5.165,99
IX	19.844,01	9.922,17	5.682,59
X	21.828,42	10.914,39	6.250,84
XI	24.011,27	12.005,83	6.875,93
XII	26.412,39	13.206,41	7.563,52
XIII	29.053,63	14.527,05	8.319,86
XIV	31.958,99	15.979,76	9.151,86
XV	35.154,88	17.577,73	10.067,04

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.	VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/DAS-1	DIRETOR GERAL	1	24.118,06	24.118,06
MP/DAS-2	DIRETOR DE DEPARTAMENTO	4	21.438,28	85.753,12
MP/DAS-3	ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-3	ASSESSOR JURÍDICO	41	14.503,24	594.632,84
MP/DAS-3	COORDENADOR DO NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PREVENÇÃO	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-3	COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-3	COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-3	COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-3	COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-3	COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA	1	14.503,24	14.503,24
MP/DAS-4	COORDENADOR ADJUNTO DO NÚCLEO DE SAÚDE OCUPACIONAL E PREVENÇÃO	1	12.343,14	12.343,14
MP/DAS-4	ASSESSOR CONTÁBIL	2	12.343,14	24.686,28
MP/DAS-4	ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO	1	12.343,14	12.343,14
MP/DAS-4	ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO	1	12.343,14	12.343,14
MP/DAS-4	ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL	1	12.343,14	12.343,14
MP/DAS-4	ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA	40	12.343,14	493.725,60
MP/DAS-5	CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	1	10.800,31	10.800,31
MP/DAS-5	CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL	1	10.800,31	10.800,31
MP/DAS-5	CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL	1	10.800,31	10.800,31
MP/CCA-1	CHEFE DE SECRETARIA	3	10.183,12	30.549,36
MP/CCA-1	CHEFE DE CERIMONIAL	1	10.183,12	10.183,12
MP/CCA-1	CHEFE DE DIVISÃO	9	10.183,12	91.648,08
MP/CCA-2	CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA	3	9.874,68	29.624,04
MP/CCA-2	CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA	1	9.874,68	9.874,68
MP/CCA-3	CHEFE DE SEÇÃO	26	8.331,65	216.622,90
MP/CCA-3	ASSESSOR TÉCNICO	22	8.331,65	183.296,30
MP/CCA-4	ASSESSOR ADMINISTRATIVO	25	4.628,70	115.717,50
MP/CCA-5	CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE	10	4.011,49	40.114,90
TOTAL		202		2.133.842,95

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO	VENCIMENTO INICIAL
MP/NS	9.257,37
MP/NM	4.628,76

ANEXO VII

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL MÉDIO

CÓDIGO	CARGO	QUANT.		VENCIMENTO INICIAL	TOTAL
MP/NS	ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE RORAIMA	31	9.257,37		286.978,47
MP/NM	TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE RORAIMA	80	4.628,76		370.300,80
TOTAL		111			657.279,27

ANEXO VIII

ANEXO REVOGADO POR FORÇA DA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

ANEXO IX

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMETO EFETIVO - VAGA EXTINTAS PELA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

ANEXO X

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO - VAGAS EXTINTAS PELA LEI 1.609, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

ANEXO XI

PROGRESSÃO FUNCIONAL - CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ART. 6º

Vencimento (R$)
Nível	Cód. MP/NS	Cód. MP/NM
	Cargo	Cargo
	Analista do Ministério Público Estadual de Roraima	Técnico do Ministério Público Estadual de Roraima
I	9.257,37	4.628,76
II	9.535,10	4.767,62
III	9.821,15	4.910,64
IV	10.115,78	5.057,96
V	10.419,26	5.209,70
VI	10.731,84	5.366,00
VII	11.053,80	5.526,98
VIII	11.385,40	5.692,78
IX	11.726,97	5.863,57
X	12.078,79	6.039,48
XI	12.441,15	6.220,66
XII	12.814,39	6.407,27
XIII	13.198,82	6.599,49
XIV	13.594,78	6.797,47
XV	14.002,63	7.001,40

ANEXO XII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR

CÓDIGO	QUANT.	VALOR	SUBTOTAL
MP.FC.II	5	6.675,84	33.379,20
MP.FC.III	5	5.340,64	26.703,20
MP.FC.IV	20	4.005,50	80.110,00
MP.FC.V	20	2.670,36	53.407,20
TOTAL	50		193.599,60

As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Roraima, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

E-mail para dúvidas e sugestões: secleg@al.rr.leg.br

Lei Ordinária nº 1.656, de 16 de março de 2022