Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 12 de 2025 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2025
Institui, no âmbito do Estado de Roraima, a Política Estadual de Moradia Assistida para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação