Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 84 de 2021 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 84 de 2021
Torna obrigatório ás indústrias e ás fábricas situadas no território do Estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado de Roraima.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação