Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação