Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 194, de 13 de dezembro de 2012, e Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 1994.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação