Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 31 de 2025 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2025
Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.386, de 23 de abril de 2020, que cria o Programa Estadual de Transferência de Renda denominado Cesta da Família e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação