Ordem do Dia/Expediente: 12 - Mensagem Governamental nº 51 de 2025 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 51 de 2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, que altera a redação do art. 86 da Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, bem como dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação