Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem Governamental nº 44 de 2025 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem Governamental nº 44 de 2025
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 82/2024, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do estado de Roraima, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação